Artigos Sobre Meio Ambiente

deste trabalho é a Lei 9.605/98 intitulada ”Crimes Ambientais”. O assunto tratado tem como objetivo apresentar o conceito de meio ambiente, bem como os tipos de penas aplicáveis, a diferença da aplicação do “sursis” na referida Lei e no Código Penal, a possibilidade de condenação da pessoa jurídica e alguns crimes previstos nesta Lei. Palavras-chave: Crimes ambientais. Meio ambiente. Condenação da pessoa jurídica. ABSTRACT The focus of this work is the Law 9.605/98 entitled…

OBJETIVOS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMBIENTE URBANO E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA PÚBLICA FEIRA DE SANTANA 2013 CAÊTHO DAMONILE LUAN RITA DE CÁSSIA ROBERTO BRYAN OBJETIVOS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMBIENTE URBANO E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA PÚBLICA FEIRA DE SANTANA 2013 INTRODUÇÃO A sociedade vem evoluindo ao longo da história e mais rapidamente o homem vem degradando o meio ambiente, contaminando-o…

competência em matéria ambiental são as divisões trazidas pelo nosso legislador que definem as competências de cada ente da Federação no momento de legislar e garantir cumprimento dos objetivos traçados para melhor desenvolvimento da matéria de Meio Ambiente. Em busca não só do estudo acerca de competência de modo geral, o presente trabalho tem por objetivo mostrar os pontos distribuídos a cada ente e ainda as matérias que estes atuam de maneira concorrente ou comum para objetivar o bem…

MELO LISBOA POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MANAUS 2015 Políticas públicas e a proteção do meio ambiente Sumário: 1 Introdução; 2 Proteção Constitucional do Meio Ambiente; 3 Políticas Públicas; 4 Responsabilidade do Estado pela implementação de Políticas Públicas em matéria ambiental;5 Considerações finais; Referências fontes citadas. Resumo O objetivo geral deste artigo é analisar, nas questões ambientais, o papel…

Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. (Vide Lei nº 15399, de 24/11/2004.) (Vide art. 3ºda Lei Delegada nº 178, de 29/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Poluição ou Degradação do Meio Ambiente Art. 1º - Esta lei dispõe sobre as medidas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - Para os fins desta Lei,…

permanente conflito com o meio ambiente. Ainda que esse fato pareça um tanto contraditório, os níveis desenfreados de desenvolvimento sem uma gestão adequada, têm causado malefícios ao meio ambiente. Tais como: escassez de recursos naturais, poluição, degradação da natureza, extinção de algumas espécies de animais, provável escassez de água, aquecimento global, etc. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, introduziu…

proporcionalmente elevasse a pressão sobre a utilização dos recursos naturais disponíveis, tais como a expansão da fronteira agrícola e o extrativismo. Assim, garantir, pois, que a utilização dos recursos naturais e o desenvolvimento social sejam feitos de forma apropriada, de acordo com os pressupostos fundamentais do desenvolvimento sustentável e legal, é a grande missão dos poderes Executivo, Judiciário e Administrativo. Em um país que se sobressai pela imponência de seu meio…

qualidade de vida no ambiente de trabalho. Uma vez que quanto melhores forem as condições de vida das pessoas, melhor será seu desempenho profissional e pessoal. Através da pesquisa bibliográfica é possível inserir novos conhecimentos relacionados com os direitos e deveres de cada cidadão, e dentro desses estão inseridos as Leis Trabalhistas, que entre outras coisas estabelecem e asseguram as boas condições com relação a segurança do trabalho, com o meio ambiente e ambiente de trabalho.…

penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal do ente coletivo. É criticado que alguns pontos do direito penal, como os seus princípios constitucionais e…

e nos princípios que o regem e que tratam sobre o tema. Também se abordou o Protocolo de Kyoto, demonstrando-se suas raízes e sua estrutura, dando-se ênfase aos Mecanismos do desenvolvimento Limpo (MDL). No último capítulo, aborda-se efetivamente do que se tratam os créditos de carbono, mostrando-se a dificuldade em se classificar sua natureza jurídica e seu comportamento tributário, discutindo-se sobre a imposição ou não de tributação estatal sobre os referidos créditos. Por fim,…