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INTRODUÇÃO A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi criado um novo instituto, que por muito tempo era considerado totalmente descabido ao nosso ordenamento jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal do ente coletivo. É criticado que alguns pontos do direito penal, como os seus princípios constitucionais e infraconstitucionais penais e a própria estrutura do crime, não servem a este novo instituto, eis que a sanção penal em si destinada ao agente que pratica a conduta criminosa, que só pode ser uma pessoa física, vez que a pessoa jurídica não passa de uma criação da mente desta (teoria da ficção). Para esclarecer a possibilidade da incriminação penal da pessoa jurídica, tratamos de conceituá-la e estudar a sua natureza jurídica no capítulo I, abordando as teorias a seu respeito. No capítulo II abordamos a Constituição Federal e o Meio Ambiente, as classificações deste, as características do bem ambiental, bem como os principais princípios do direito ambiental. Procura-se no capítulo III conceituar a ilicitude jurídica e estabelecer a diferença de suas modalidades: ilícitos civis, administrativos e penais. Neste capítulo também é analisado três tipos de sanções decorrentes do ilícito ambiental. Por fim, no último capítulo, é analisado a possibilidade ou efetiva aplicação de pena à pessoa jurídica de direito privado.

CAPÍTULO I
1 DA PESSOA JURÍDICA
A criação dos entes coletivos decorre da vontade humana, nascendo da idéia de que o homem, ser dotado de personalidade e capacidade jurídica, sozinho não conseguiria