Artigos Da Ordem Economica Brasileira

ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal. Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à parcela de seguro-desemprego a que tinha direito Cecílio Ferreira de Jesus, mediante falsificação da assinatura do segurado, com posterior desvio em seu proveito. Decisão…

da Silva Mestre em organização – FACECA – MG Prof. Do curso de Administração e Contabilidade Resumo O objetivo do presente artigo foi entender e analisar a nacionalidade das sociedades empresariais, com um estudo a partir da definição constitucional, partindo como referência os critérios adotados pelo legislador constituinte para a atribuição de nacionalidade brasileira às sociedades. Tudo a fim de poder comparar os requisitos atuais necessários para a atribuição societária. Isto…

“Análise Da Constituição Econômica Brasileira” O estudo do artigo científico em questão, refere-se a constituição econômica, que é a parte da constituição responsável pela interpretação do sistema econômico. Esta vem a ser, o conjunto de normas voltadas para a ordenação da economia. O atual sistema econômico brasileiro apresenta suas bases constitucionais dispostas no título VII, “Da Ordem Econômica Financeira” nos artigos 170 e 192. Contudo, para que a ordem econômica, que apresenta…

estado de sítio e da segurança pública; (6) da tributação e do orçamento; (7) da ordem econômica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais. Finalmente, vem o Ato das Disposições Transitórias. Esse conteúdo distribui-se por 245 artigos na parte permanente e mais 73 artigos na parte transitória, reunidos em capítulos, seções e subseções. A constituição está organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e…

direta da regulamentação econômica, detinha de outras prioridades. Entretanto, a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já se começou a estudar tal tema, e, nesta época, já se reconhecia o direito à propriedade. No dia 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Neste momento, passou-se a ter um conjunto de direitos e garantias, dentre eles, alguns situavam-se nos princípios de ordem econômica. Em 1988, a…

liberal que em novos contornos, passa agora a denominar-se neoliberalismo, face a débacle dos socialismos reais e o esgotamento da alternativa Social-Democrata do Estado Intervencionista, o chamado Welfare State, o neoliberalismo dita a cartilha econômica não só dos países Europeus e Norte-Americanos, liderados pela Inglaterra e Estados Unidos, como também, dos países de capitalismo periférico. O neoliberalismo assume neste fin de siècle um papel proeminente dentre as teorias sociais,…

EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO NA ORDEM ECONÔMICA JURÍDICA BRASILEIRA Túlio Augusto Tayano Afonso∗ RESUMO O presente artigo visa efetuar uma abordagem histórica constitucional do trabalho na ordem econômica jurídica brasileira. Foi escolhido um critério cronológico para esse estudo. Com isso passaremos por todas as constituições brasileiras. Iniciaremos com a Constituição de 1824 (do Império), que foi nossa primeira Constituição e a que mais tempo permaneceu em vigor: mais de 65…

políticas públicas. Até então, as características que marcaram a economia brasileira ao longo de décadas – forte presença do Estado, recurso a controle de preços, elevado nível de proteção à indústria nacional, altos índices de inflação – eram incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência. A Seae integra, com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da…

empresarial brasileira. Sobretudo o poder econômico, neste configurado pelo abuso de poder econômico, sobre a sua definição e prejudicialidade em relação a ordem econômica. Passando a tratar da concorrência desleal, mas antes fazendo um adendo no que seria a concorrência perfeita e suas definições considerações. Passando a tratar então o que seria a concorrência desleal e seu efeito prejudicial a livre concorrência e a ordem econômica como um todo e por as praticas legislativas…

A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAMPO MOURÃO, 19 DE NOVEMBRO DE 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL