Economia e direito internacional

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A NACIONALIDADE DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS Prof. Ms Carlo José Napolitano: Mestre em Direito – ITE – Bauru Prof. Do curso de Administração e Contabilidade Prof. Ms Robesval Ribeiro da Silva Mestre em organização – FACECA – MG Prof. Do curso de Administração e Contabilidade Resumo

O objetivo do presente artigo foi entender e analisar a nacionalidade das sociedades empresariais, com umestudo a partir da definição constitucional, partindo como referência os critérios adotados pelo legislador constituinte para a atribuição de nacionalidade brasileira às sociedades. Tudo a fim de poder comparar os requisitos atuais necessários para a atribuição societária. Isto porque analisamos dados em decorrência das alterações neoliberais efetuadas, na constituição, pelo governo do ex-presidenteFernando Henrique Cardoso. Como trabalho, pode-se dizer que o objetivo específico foi entender os efeitos causados por estas mudanças dentro do tempo estipulado. Porém, as variáveis existentes por mais criteriosas ainda nos deixam sempre caminhos para que possamos nos orientar. Nossa contribuição está em poder facilitar o entendimento de algumas destas variáveis e de poder acrescentar umentendimento mais conclusivo aos fatos. Palavras Chaves: Nacionalidade das sociedades empresariais, critérios e finalidades para fixação de sua nacionalidade

Introdução

Antes de analisar a nacionalidade das sociedades empresariais1, importante é saber qual o conceito de empresa utilizado pelo legislador constituinte de 1988, bem como o tratamento dado à matéria pela legislação brasileiraanteriormente ao advento da constituição de 1988.

Por sociedade empresarial entende-se a união de duas ou mais pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica organizada e a partilha, entre elas, dos resultados dessa atividade. Esse conceito foi elaborado a partir da combinação dos artigos 981 e 966 da lei 10.406/02.

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2 O conceito deempresa pode apresentar várias significações, dependendo do perfil pelo qual é analisado. Pinto Ferreira, com respaldo na doutrina de Asquini, enumera quatro compreensões do conceito empresa. Analisando a empresa segundo seu perfil subjetivo, o termo pode ser entendido como sendo o próprio empresário que se lança a desenvolver uma atividade econômica. Partindo-se do perfil funcional, o termo éempregado como a atividade produtora. O termo também pode ser entendido como patrimônio, tendo por base o seu perfil objetivo, patrimonial. Por fim, o termo é compreendido em seu perfil corporativo entendendo a empresa como instituição.2 A Constituinte adotou o conceito de empresa como entidade, como organização, é o critério do perfil funcional, de atividade produtora. Nesta linha de raciocínio,compreende-se empresa como “toda organização destinada à produção e comercialização de bens e serviços para um mercado”3 ou ainda como sendo “a atividade econômica organizada, exercida profissionalmente pelo empresário, através do estabelecimento”.4 A legislação infraconstitucional, anterior à Constituição de 1988, já conceituava empresa como “organização de natureza civil ou mercantil destinada àexploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos (art. 6º, n. 4,137/62)”5, tendo sido novamente adotado o critério funcional. Para Eros Roberto Grau, empresa é um conjunto de “bens de produção em dinamismo, em torno da qual se instala o relacionamento capital x trabalho e a partir da qual se desenrolam os processos econômicos privados”.6

FERREIRA, Pinto.Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1994, v. 6, p. 249. SILVA, Américo Luís Martins da. A ordem constitucional econômica. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1996. p. 81. 4 BULGARELLI, Waldirio. Sociedades comerciais. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 294. 5 Idem, p. 81. 6 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p....
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