Artigos Da Lei De Falencia Comentada

OS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA EFICIÊNCIA SISTÊMICA CRISTIANO PACHECO DE DEUS MUNDIM cristianomundim@ufv.br RESUMO A Lei de Recuperação de Empresas e Falências promulgada em 2005 traz uma inovação ao mundo empresarial. O Brasil passa a integrar mais intimamente o mercado comercial estrangeiro, com esta nova lei, os países que comercializam com o Brasil passam a ter mais FRQ¿DQoD HP QRVVR PHUFDGR LQWHUQR H R TXH p PDLV LPSRUWDQWH SDVVD D GDU PDLV FUHGLELlidade a nossas

SUJEITO PASSIVO Está sujeito à Lei 11.101/2005 quem exerce atividade econômica de natureza empresarial, quer sociedade empresária, quer empresário individual, estes estarão submetidos ao instituto da falência. Atualmente a figura do empresário se concentra na atividade, critério decorrente da organização, tendo como base a empresa, ou seja, a organização de fatores da produção para um escopo lucrativo, conforme citado por Manoel Justino. No entanto, no instituto da falência, não há…

suas contas desaprovadas. VISÃO HISTÓRICA A figura do administrador judicial surgiu no ano de 2005, com a edição da Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro do referido ano sobre a recuperação de empresas e falências, este veio substituir o comissário, na extinta concordata, e ao sindico, na falência. O sindico era responsável por administrar a falência no ajuizamento da Falência, já o comissário era o responsável por fiscalizar o concordatário no ajuizamento de uma concordata.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS JAKSON DE SOUSA ALENCAR RELATIVIZAÇÃO DO "VALOR ORIGINAL" CONTIDO NO ART. 192, §3º, LEI Nº 11.101/05. FORTALEZA 2013 INTRODUÇÃO O Direito como ciência do dever-ser estabelece normas, baseados nos costumes do povo de um Estado, geralmente. Mas conforme o Estado vai evoluindo ou retrocedendo, Leis que antigamente abrangiam a quase totalidade das condutas daquele meio social, algumas vezes se…

A Preservação da Empresa sob o Enfoque da Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas Luiz Antonio Ramalho Zanoti1 André Luiz Depes Zanoti2 Resumo: Esta pesquisa científica teve o objetivo de analisar a preservação da empresa sob o ponto de vista da Lei n. 11.101/2005, denominada Lei de Falência e de Recuperação de Empresas. De início, fez-se uma avaliação em torno da importância social da empresa, bem como das eventuais conseqüências negativas na hipótese de sua extinção.…

1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso público! Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar? No atual cenário dos certames públicos, percebemos a necessidade crescente de cometermos a menor quantidade possível de erros. Para que essa minimização das falhas seja refletida no dia da prova, é necessário que ela comece na preparação do candidato. Assim,…

tanto o impacto inovador desta nova visão, quanto demonstrar a fundamentação que modificou o pensamento doutrinário nos nossos dias. 1. BREVE ANALISE SOBRE A EIRELI E AS CONSEQUENCIAS DE SUA FALÊNCIA Antes de versarmos sobre a temática proposta em si, faz-se mister enumerarmos o que propõe a Lei nº 12.441/2011, uma vez que esta modificou o disposto no Código Civil, passando a permitir a formação de empresas individuais de responsabilidade limitada. Antes da previsão deste novo…

classificação dos créditos na faLência Telêmaco Borba - PR 2015 lucas mainardes joaquim classificação dos créditos na falência Trabalho sobre Classificação dos Créditos de Falência apresentado para a disciplina de Direito Empresarial II do Curso de Direito da Faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial para aprovação desta disciplina. Professor: Maycon Dôlevan Sabakesviski. Telêmaco Borba - PR 2015 1. INTRODUÇÃO De acordo com o art.83 da Lei nº…

antes da venda, este prazo é contado a partir da publicação do novo contrato societário. Quanto aos outros créditos (vincendos), os prazos são contados a partir das datas de vencimento destes. Atente-se que o trespasse pode ser motivo de pedido de falência por parte de algum credor, pois, em determinadas circunstâncias, é possível significar a supressão de alguma garantia aos mesmos. Será motivo para decretação da quebra, realizada sem o assentimento dos credores, caso com o trespasse…

empresário e à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações; II - o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País; III - o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao…