Artigos Da Lei De Falencia Comentada

os créditos de cada espécie. Neste caso, o plano de recuperação extrajudicial obriga a todos os credores por ele abrangidos. A sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial é título executivo judicial. Não podemos nos olvidar que na lei existem duas hipóteses de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial. Quando a homologação conta com a adesão da totalidade dos credores atingidos pelas medidas nele previstas, temos a homologação facultativa. Logo,…

SP, 2007. DIREITO DE EMPRESA- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1195 DO CÓDIGO CIVIL. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Ed.Revista dos Tribunais. SP 2007. DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Coordenação de Frederico Viana Rodrigues. “O Estabelecimento” .Eduardo Goulart Pimenta. Forense. Rio. 2004 CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens Requião. Saraiva.SP. 2006 TEORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Oscar Barreto Filho. Max Limonad. SP.1969 FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Vol. 4…

síndico na relação processual falimentar, os seus deveres e direitos, bem assim a natureza do cargo. A abordagem será realizada objetivamente, à luz das diretrizes traçadas pelo artigo 499 do Código de Processo Civil e da doutrina. 2. A intervenção do síndico no procedimento falimentar A administração da falência é exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz[2], devendo ser escolhido entre os maiores credores do falido, de reconhecida idoneidade…

devem ser atualizados de acordo com a Lei nº 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas. - Comissão de Conciliação Prévia Súmula nº 2 do TRT da 2ª Região - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da…

1 – Definição O patrimônio de afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade especifica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuro adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. 2 - Características do patrimônio de afetação Este novo sistema de direito real de garantia oferece oportunidade ao incorporador para destacar de seu patrimônio, ou de terceiros parceiros, um conjunto…

........................................ 28 QUESTÕES COMENTADAS .......................................................................................................................... 29 QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ................................................................................................ 42 GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ................................................................. 46 ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL TRATADOS NA AULA DE HOJE .............

Comercial moderno provêm das relações econômicas decorrentes da economia de mercado. A ordem econômica e financeira tem na atividade econômica, aí incluindo o trabalho humano e a livre iniciativa, os CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Lei maior vigente no Brasil, segundo a qual rege-se todo o ordenamento jurídico do país. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e constitui o Brasil como um Estado democrático de Direito. pilares da propugnada justiça social. Verifica-se no…

fundamentada na Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Este trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento da economia. O novo texto é um projeto que substitui a antiga legislação…

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos…

TEMA O estudo do instituto da ação renovatória do contrato de locação de imóvel comercial a luz da lei do inquilinato – sua aplicação requisitos e consequências. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É bem verdade que, a lei do inquilinato por sua vez fora criada com intuito de unificar o tratamento jurídico dado a todas as modalidades de locações residenciais e não residenciais. Portanto: A Lei do inquilinato ao tratar da ação renovatória foi capaz de incorporar ao seu texto…