Artigos Da Lei De Falencia Comentada

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral _______________________________________________________________________ __ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe

conseguisse concluir essa caminhada. Enfim, a todos que de alguma forma ajudaram na conclusão deste objetivo. "As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias." (Montesquieu) RESUMO O presente trabalho toma por tema “a vida pregressa do candidato como causa de inelegibilidade”, cujo objetivo geral é analisar a constitucionalidade das alterações buscadas pelo Projeto de Lei Complementar nº 518, o conhecido “Ficha Limpa”. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o…

reivindicações de direitos básicos, em muitos presídios do país os detentos promovem ações para desestabilizar a administração pública, com grande demonstração de força, inteligência e poderio. Para coibir, ou ao menos diminuir tais insurgências, a Lei de Execuções Penais foi modificada com o fito de impor aos presos que praticarem determinados tipos de condutas, um regime disciplinar diferenciado, que vem sendo objeto de contestação por órgãos ligados aos direitos humanos. Contudo, é…

daquela relação inadimplente. No Direito Romano, o elo entre credor e devedor passou a ser mais forte. Pensou-se como sancionar o devedor, como realizar a cobrança do inadimplemento. Direito Romano: a obrigação é um elo pessoal entre credor e devedor Lei das XII Tábuas: Não basta apenas criar o empréstimo, mas a forma de cobrança desta inadimplência. No Direito Romano, idéia do olho por olho dente por dente. Sentido de que o mau pagador paga com a vida. Relação de inadimplente é…

daquelas pesquisas a justificativa para o alto índice de morte de pequenas empresas é a falta de capital de giro, contudo, a pesquisa destaca ainda que muitos destes empresários nem sequer sabe, o que é capital de giro! Para Aloízio Munhão, autor do artigo publicado no site exata contabilidade, o estudo da viabilidade do negocio deve ser o primeiro passo daqueles que pretendem ser empreendedores As micro e pequenas empresas que pretendem competir com as grandes empresas precisam…

da base de cálculo destes tributos pode ser feita através de três formas de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. O lucro real utiliza como base de cálculo o próprio lucro contábil, ajustado com adições e exclusões previstas em lei. O lucro presumido é estimado com base em percentuais incidentes sobre a receita bruta. A quantificação do lucro arbitrado é similar à do lucro presumido, diferenciando-se apenas nos percentuais, que são majorados em 20%, somente para a…

procedimento básico e seu curso político e social e ainda estudar e analisar com atenção a situação do serviço social e da assistência social na área. Entendeu-se, ainda, ser necessária compreender a grande necessidade atual do setor em nosso país – a tão comentada humanização dos serviços públicos de saúde – o que também é de grande importância para os interesses sociais e conhecimento acadêmico. Por esse motivo, num primeiro momento achou-se por bem estudar desde logo a situação da…

organizada. Os acidentes de trabalho que não houver uma comunicação a previdência social pode trazer grandes prejuízos, assim como, deixar de cumprir qualquer um dos pontos que faz parte da demanda que causa o passivo trabalhista, a consolidação das leis do trabalho em linhas gerais não sofreu grandes modificações desde seu surgimento em 01 de maio de 1943, mas, com o passar do tempo varias jurisprudências em decisões judiciais, vem colaborando para melhorias significativas. Outro ponto…

relacionadas a consumo, contratos de inquilinato, prestação de serviço e discussões societárias são outros exemplos onde a arbitragem pode ser empregada. Contudo, as discussões nas áreas de família, tributária, criminal e envolvendo assuntos como falência, não podem ser solucionada pela arbitragem, uma vez que tratam de direitos que não dizem respeito a patrimônio ou que não podem ser negociados ou renunciados pelas pessoas. Em algumas áreas, como no direito do trabalho e nas relações…

COMENTÁRIOS DA LEI nº8.245, de 18 de outubro de 1991 – “Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”. EDITORA SARAIVA LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos…