Direito empresarial

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |


Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial
Curso: Administração
Professor: Roberto Mattos Abrahao
Nome do aluno: Johnatan Fabrício Roos Taborda
Data: 26/03/2013


Orientações:
Procure oprofessor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).



1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada  (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa.Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir:


Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: . Acesso em: 24 maio. 2012.


Artigo 2: LUPI, A. L. P. B; SCHLOSSER,G. M. A. A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos. Disponível em: . Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Acesso em: 23 maio. 2012.


De acordo com as ideias principais contidas nos artigos apresentados e de nossos estudos, responda as questões a seguir:

a) Identifique os requisitosdefinidos pela legislação para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. (2,0)

Conforme legislação os requisitos para constituição da EIRELI são: Capital social não inferior a cem (100) vezes o salário mínimo vigente, totalmente integralizado por uma única pessoa; ao nome empresarial deverá ser acrescentada a expressão “EIRELI”; a pessoa natural somentepoderá figurar em uma empresa sob esta modalidade; deve ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do Capital Social, devidamente integralizado; constituição de EIRELI, também pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.

b) Disserte, em um texto entre 10 e 20 linhas, sobre a possibilidade de esse tipo de empresa em estudo ser constituído porpessoa jurídica, conforme prevê a Lei n. 12.441/2011, e identifique a contradição com o que prescreve a Instrução Normativa 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DRNC). (2,0).
Conforme interpretação da Lei n. 12.441/2011, a EIRELI pode ser constituída por pessoa jurídica, pois não há esta proibição prevista na lei, a pessoa jurídica tem os mesmos direitos da pessoanatural na constituição de sociedades ou empresas. A tese sustentada é a de que não há impedimento legal para que uma pessoa jurídica titularize o Capital Social de um EIRELI. E conforme dispositivos legais da EIRELI não se extrai qualquer restrição á sua constituição por outra pessoa jurídica afirmando-se que o que não está proibido ou ordenado é permitido. Esta leitura decorre diretamente doprincípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será obrigado a” fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
Quanto ao que prescreve a IN 117 do DNRC, o qual institui o manual de Atos de Registro de Empresas Individual de Responsabilidade Limitada, prevê que apenas pessoas naturais podem ser sócias deEIRELI, segundo o qual não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, contradizendo a Lei n 12.441/2011.


2) A sociedade adquire personalidade jurídica a partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Entretanto, em algumas situações, o juiz pode adotar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste em colocar de lado, transitoriamente, a autonomia...
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