Leis comerciais

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iEvolução histórica do Direito Comercial

Meta da aula

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Apresentar o Direito Comercial com ênfase na construção da legislação atual.

objetivos

Esperamos que, após o estudo do conteúdo desta aula, você capaz de:
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conceituar o Direito Comercial, delimitando seu âmbito; identificar as diversas fases do Direito Comercial; reconhecer a evolução do Direito Comercial no Brasil atéos dias de hoje.

Para que você acompanhe com proveito esta aula, é necessário que se lembre dos conceitos apresentados na disciplina Instituições de Direito Público e Privado, oferecida no primeiro período deste curso.

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AULA

Pré-requisito

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Legislação Comercial | Evolução histórica do Direito Comercial

INTRODUÇÃO

As bases do DireitoComercial moderno provêm das relações econômicas decorrentes da economia de mercado. A ordem econômica e financeira tem na atividade econômica, aí incluindo o trabalho humano e a livre iniciativa, os

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Lei maior vigente no Brasil, segundo a qual rege-se todo o ordenamento jurídico do país. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e constitui o Brasil comoum Estado democrático de Direito.

pilares da propugnada justiça social. Verifica-se no Art. 170 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988 que: L
as relações econômicas – ou a atividade econômica – deverão ser (estar) fundadas na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim (fim, delas, relações econômicas ou atividade econômica) assegurar a todos existênciadigna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios...

Figura 1.1: A Constituição da República do Brasil.

O Direito Comercial é um ramo do Direito Privado que existe ao lado do Direito Civil, recebendo profunda influência do Direito Público, sobretudo no que tange a certas regras proibitivas do exercício DIREITO PRIVADO
Conjunto dos preceitos e normas que regulama condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado. Também os modos pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens e, ainda, as relações de família e as sucessões.

do comércio. É um conjunto de normas jurídicas que regulam a empresa quanto a sua organização e ao seu exercício. Em janeiro de 2002, foi promulgado o novoCódigo Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que se destaca por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, realizando no país, a exemplo do que ocorreu na Itália em 1942, a unificação legislativa do DIREITO PRIVADO tradicional. Esse novo Código foi criticado por muitos, em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de1975 (Projeto n° 634/75).

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CEDERJ

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"Ir ao encontro de uma realidade já existente." Assim se refere o jurista Miguel Reale à unificação do Direito Comercial e do Direito Civil. Na verdade, nunca houve distinção entre as obrigações civis e comerciais. O conceito de obrigação se aplica tanto ao ramo comercial quanto ao civil. O novo Código Civilde 2002 não fez a separação entre obrigações comerciais e civis, pois a satisfação do credor ou o dever de prestar do devedor ocorre em ambas as áreas.

O novo Código adotou a Teoria da Empresa, elaborada pelos italianos, nas suas normas fundamentais. Com a teoria da empresa, o Direito Comercial passa a ser baseado e delimitado na atividade econômica organizada para a produção ou para acirculação de bens ou de serviços, libertando-se da arbitrária divisão das atividades econômicas segundo o seu gênero, como previa a Teoria dos Atos de Comércio, de origem francesa.

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Teoria dos Atos do Comércio Idéia adotada pela doutrina e legislação francesa que enumera na lei as atividades comerciais c considerando apenas o gênero e que exclui do regime co omercial importantes...
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