Analise sobre a eireli

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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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Introdução

O trabalho subseqüente tem por objetivo buscar esclarecimentos e elucidações doutrinárias, sobre os reflexos da (tema do trabalho e nome da matéria)
O compendio das idéias e dos atos jurídicos que são demandados de tal tema, gera no legislador a necessidade de dispor tão enfaticamente sobre o mesmo, ajudando a salvaguardar as relações entre indivíduos. Com este trabalho visamosretratar tanto o impacto inovador desta nova visão, quanto demonstrar a fundamentação que modificou o pensamento doutrinário nos nossos dias.

1. BREVE ANALISE SOBRE A EIRELI E AS CONSEQUENCIAS DE SUA FALÊNCIA
Antes de versarmos sobre a temática proposta em si, faz-se mister enumerarmos o que propõe a Lei nº 12.441/2011, uma vez que esta modificou o disposto no Código Civil, passando apermitir a formação de empresas individuais de responsabilidade limitada. Antes da previsão deste novo tipo de empresa, a pessoa que optasse pela firma individual, não formava uma nova pessoa jurídica no sentido próprio da acepção, apesar de receber um número de cadastro no CNPJ, esta empresa estaria diretamente conectada com a pessoa física fundadora e seu respectivo patrimônio.
Enquanto nestanova opção, proposta pela lei supracitada, existe a criação de pessoa jurídica propriamente dita, onde o patrimônio investido inicialmente para a constituição da empresa é a garantia de pagamento, no caso de bloqueio da atividade. Não afetando nas empresas deste tipo, o patrimônio do empreendedor.
Dito o acima disposto, antes de aprofundarmo-nos no tema, devemos novamente frisar que a EmpresaIndividual de Responsabilidade Limitada, como o próprio nome sugere, é limitada ao patrimônio da pessoa jurídica, não cabendo responsabilização ao patrimônio do particular, nem mesmo subsidiariamente. Pois a EIRELI trata-se de verdadeira pessoa jurídica, onde o patrimônio do particular não é atingido, uma vez que a quota parte do patrimônio investido deverá arcar com o ônus, em caso de falência.
Alei nº 12.441/2011 aponta uma nova possibilidade para negócios, e os empreendedores em geral, uma vez que de forma independente de multiplicidade de sócios, possibilita a o empreendedorismo individual, este que consente a apenas uma pessoa, no caso o titular da EIRELI, apoiar a responsabilidade adquirida a um capital direcionado exclusivamente as atividades empresariais, onde estas dependemdiretamente ao valor do capital social investido na “sociedade”.

1.1.COMPARAÇÃO ENTRE A EIRELI E A SOCIEDADE LIMITADA

Propendendo a evidenciar as diferenças existentes entre Sociedade Limitada, Empresário Individual e EIRELI, é de suma importância o estudo comparativo das figuras comentadas. Ate mesmo para que possamos evidenciar a figura da falência diante e ambas.
Neste sentido, oempresário individual (na forma tradicional), pode ser definido como a pessoa física que não precisa de sócios para constituir a empresa. Porém, em caso de dívidas e falência, seus bens particulares poderão ser empregados para os pagamentos dos credores, assinalando, a situação de confusão patrimonial.
Entretanto sob o óbice da questão, devemos enumerar que , para a constituição de uma sociedadelimitada, diferentemente do empresário individual, há necessidade de existência de, no mínimo, dois sócios estes que deverão se unir através da celebração de um contrato social, que deverá ser registrado no órgão competente. Sendo obvio apontar que, em caso de dívidas, a responsabilidade será limitada às quotas dos sócios constantes em contrato. No entanto, sem fugir da questão, ainda cabe apontar que, aresponsabilidade poderá ser pessoal, através da aplicabilidade do instituto da Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica, disposto no artigo 50 do Código Civil. Desta forma, presentes os requisitos dispostos no artigo supracitado, o sócio ou o seu administrador passarão a responder com o seu patrimônio pessoal.
Já no caso das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada,...
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