Administrador judicial

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ADMINISTRADOR JUDICIAL

Administrador judicial é um auxiliar do juízo que mediante supervisão deste desempenha função pública por delegação, o Comitê de Credores com intervenção do Ministério Público também o supervisiona, fará parte da administração da empresa em recuperação judicial, mesmo que o devedor seja mantido nas suas atribuições. O administrador judicial constituirá em um fiscal dodevedor no curso do processo de recuperação. As despesas relativas à remuneração do administrador judicial e da equipe multidisciplinar que eventualmente venha a ser contratada para auxiliá-lo, competi ao devedor ou à massa falida, Vale lembrar que não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.

VISÃO HISTÓRICA

A figura do administrador judicial surgiu no anode 2005, com a edição da Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro do referido ano sobre a recuperação de empresas e falências, este veio substituir o comissário, na extinta concordata, e ao sindico, na falência.
O sindico era responsável por administrar a falência no ajuizamento da Falência, já o comissário era o responsável por fiscalizar o concordatário no ajuizamento de uma concordata. Escolhia-seentre os maiores credores. O administrador judicial é nomeado pelo Juiz no momento do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. São profissionais idôneos, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, vale lembrar que na última hipótese, é necessário ser declarado por termo o nome do responsável pela conduçãodo processo de recuperação judicial.
A legislação falimentar revogada determinava que a escolha da pessoa do comissário ou do sindico, no processo da extinta concordata ou da falência, incidisse sobre um dos maiores credores do devedor, já a nova Lei de Recuperação de Empresas parte, para a indicação de um profissional que não faça parte do quadro de credores.
Dispõe a Lei nº 11.101/05 em seuartigo 21, que não recairá mais sobre os credores, mas sim diretamente sobre:

“profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.”


COMPETÊNCIA E DEVERES


Estabelece o artigo 22 da Lei de Recuperação de Empresas os deveres do administrador judicial, no qual merece destaque as atividades administrativas ejudiciárias, tendente a serem cumpridas no processo de recuperação ou perante outras instâncias. Tais deveres previstos como atribuíveis ao administrador judicial, neste artigo, apresentam condutas que precisam ser praticadas da posse até a conclusão da recuperação judicial.
As competências do administrador Judicial, tanto na recuperação judicial quanto na falência estão dispostas no artigo 22 eincisos da lei de recuperação de empresas, são:

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I – na recuperação judicial e na falência:
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art.105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
d) exigir doscredores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
h) contratar,...
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