Artigos Da Clt Q Serviram De Base Para Criação Da Nr 24

1996; Educação Profissional, para os cursos e programas técnicos de nível médio e tecnológico de nível superior; Educação Superior, abrangendo os cursos e programas de seqüenciais, graduação, especialização, mestrado e doutorado. Art. 5º - A criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos e programas a distância deverão obedecer ao disposto na legislação pertinente e nas regulamentações vigentes, para os respectivos níveis e modalidades da educação nacional. § 1º Os…

(art. 194, I a VII, CF-88) 1.1.2. Saúde (artigos 196 a 200 da CF-88) 1.1.3. Previdência Social (artigos 201 e 202 da CF-88) 1.1.4. Assistência Social (artigos 203 e 204 da CF-88) 1.2. FUNDAMENTOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO 1.2.1. Os Valores Sociais do Trabalho (Art. 1º, IV, e 193 da CF-88) 1.2.2. A Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF-88) 1.2.3. A Solidariedade Social (Art. 3º, I, da CF-88) 1.2.4. A Compulsoriedade da Filiação (Caput dos artigos 40 e 201 da CF-88) 1.2.5. O…

Esse princípio decorre e opõe-se ao anterior, isso é, as partes são livres para negociar até o limite do interesse público, a maior parte das vezes representado pela escalação obrigatória pelo OGMO e implementação da norma de segurança portuária (NR-29). PRINCÍPIO DA R ESTRIÇÃO DO TRAB ALHO Representa a vedação à execução de serviços portuários por trabalhador não integrante do sistema. Esse princípio está insculpido na Lei nº 8.630/93 e emana ainda da Convenção nº…

previdenciárias (artigos 63 a 207 da IN da RFB no 971/2009 e IN no 900, de 30-12-2008) 3. Relação de atividades preponderantes, código e graus de risco (anexo V do RPS, alterado pelo Decreto no 6.957/2009 para ser válido a partir de 2010) 4. Operacionalização da aposentadoria por tempo de contribuição (artigos 222 a 233 da IN no 45/2010) 5. Das condições para a concessão da aposentadoria especial que estabeleceu o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) – (artigos 234 a 273…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 111.472.026.001 CDT-0001-0028.indd 4 4/2/2011 09:20:17 Índice geral Capítulo I HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL § 1º História do direito do trabalho clássico 1. Noções…

Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do trabalho (SESMT) e as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) as empresas privadas e públicas (incluindo os hospitais) que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São responsabilidades inerentes à CIPA e SESMT: a. zelar pela saúde e integridade física do trabalhador; b. revisar todos os acidentes envolvendo visitantes, pacientes e funcionários, bem como manter relatórios e…

de Minas Gerais Departamento de Administração de Pessoal Divisão de Legislação - DLEG Unidade Administrativa III Av. Antônio Carlos, 6627 Campus Pampulha CEP 31270-901 Belo Horizonte MG Telefone: 31 3409-4478 E-mail: dleg@dap.ufmg.br Texto-base Braulio M. Guerra Editoração Eletrônica Felipe Santiago Oliveira Nunes G934 Guerra, Braulio M. Lei no. 8.112/90. Regime Jurídico Único e Legislação Complementar: complementado e comentado / Braulio M. Guerra. Belo Horizonte :…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice geral Capítulo I HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL § 1º História do direito do trabalho clássico 1. Noções introdutórias…

dados pesquisados e as análises preliminares, mostram que o mercado é promissor, mas que o negócio não é viável considerando as definições e premissas aplicadas. Independentemente das conclusões aqui apresentadas, que foram feitas pelo autor com base em sua visão de mundo e expectativas, este trabalho ainda pode ser melhorado e/ou usado como roteiro para outras possibilidades de negócios, inclusive para outros empreendedores e interessados. Palavras Chaves: Plano de negócio;…