Legislação em EAD

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Legislação em EAD

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LEGISLAÇÃO EM EAD

Legislação em EAD

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SUMÁRIO
SEPARADO POR REGIÕES .............................................................................................................................. 5
ORDEM ALFABÉTICA ........................................................................................................................................ 6
ACRE .................................................................................................................................................................. 7
ALAGOAS ........................................................................................................................................................... 8
AMAZONAS ........................................................................................................................................................ 9
AMAPÁ ............................................................................................................................................................. 10
BAHIA ............................................................................................................................................................... 20
RESOLUÇÃO CEE Nº 79, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 ........................................................................ 20
CEARÁ ............................................................................................................................................................. 31
DISTRITO FEDERAL ........................................................................................................................................ 37
ESPÍRITO SANTO ............................................................................................................................................ 39
GOIÁS

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