Artigos Científicos Sobre Improbidade Administrativa

DA LEI 8.429/92 AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Cuiabá - MT Junho/2013 1. TEMA Das Sanções culminadas pela Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. 2.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA A pesquisa será desenvolvida nas searas do direito administrativo e constitucional, bem como da legislação extravagante, objetivando estudar a aplicação das sanções administrativas culminadas pela Lei de Improbidade Administrativa, e o limite do…

O Foro Privilegiado nas ações por Improbidade Administrativa. Atualmente, a corrupção tem sido a maior celeuma da vida política brasileira. Constantemente a mídia aborda diversos casos de desvio de poder, na qual ocorre um choque de interesse público e privado, tendo como protagonista uma gama enorme de políticos. A impunidade e os inúmeros benefícios que os norteiam diminuem os obstáculos para uma prática corrupta. A corrupção não é um problema novo e muito menos um problema…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO FIB CURSO DE DIREITO A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Emmanuel Lima Araujo Salvador 2014 Emmanuel Lima Araujo A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Artigo Científico Jurídico apresentado à Faculdade Estácio/FIB, Curso de Direito, como requisito parcial para…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A improbidade administrativa é um dos maiores males que envolve a máquina administrativa de nosso país, revelando-se como um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: EXCLUDENTES DA RESPONSABILIZAÇÃO RICHARDENY LUÍZA LEMKE OTT BAIXO GUANDU/ES 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Titulo provisório do trabalho 1.1.TEMA Escolha de um tema ou assunto: Escolha um tema sobre o qual tenha um conhecimento. O tema de interesse contribui para o incentivo à pesquisa. Delimitar o tema,facilita o entendimento do objetivo da pesquisa e o desenvolvimento do projeto nos aspectos da busca bibliográfica e documental.…

representante do Ministério Público Estadual noticiam que a Requerida supostamente houvera praticado atos de improbidade administrativa quando do exercício do cargo de assessora técnica no âmbito do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia, imputando-lhe, portanto, a prática de atos administrativos tipificados na Lei nº 8.429/92. O Parquet alega que a prática de improbidade administrativa se deu em razão da constatação de que a Requerida teria cumulado, por um…

Klever Dias Gonçalves - O Combate a corrupção no Brasil e a lei N.º 8.429 DE 02 de junho de 1992 ISSN: 2236-5788 O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL E A LEI N.º 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 Klever Dias Gonçalves1 RESUMO Este artigo científico tem por finalidade examinar a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, como elemento essencial na luta contra a corrupção no sistema administrativo público brasileiro, já que essa está arraigada culturalmente em nossa sociedade há tempos e tem…

vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, em face da r. decisão interlocutória proferida às fls., pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Estado de São Paulo, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº. 0000571-03.2014.8.26.0156, que move em face do…

II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito. III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado. IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam.