Artigos Científicos Sobre Improbidade Administrativa

PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO: AÇÃO CAUTELAR Feito 0002641-45.2013.8.26.0053, 6ª Vara Ementa: Ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e ação civil pública. Contratação sem licitação. Patrocínio de evento de artes marciais mistas (MMA), promovido por entidade privada. Luta não olímpica. Falta de interesse público. Desvio de finalidade. Copatrocínio…

ressarcimento. Apesar de parte da doutrina assim interpretar, persiste outra corrente que entende que as ressalvas relativas às ações de ressarcimento levam ao entendimento de que essas são imprescritíveis, fato contrário ao entendimento exarado neste artigo. Por isso, à luz da teoria geral do direito público não seria possível aceitar a imprescritibilidade, vez que estaria inaugurado o conflito entre normas, em especial no dispositivo que reza a impossibilidade da instituição de…

relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo. Existe ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o segundo é a EC 19/98 (Reforma Administrativa); o terceiro é o julgamento da medida cautelar na ADIN 2.135. Antes de 1988, havia, na mesma repartição pública, a coexistência de regimes. Havia como saber quantos eram os holerites, mas não quantos eram de celetistas ou…

Keywords: Nepotism, NepotismandPrinciples, Nepotismand Sumula Binding No. 13, Failures Sumula 13. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITO E ORIGEM DO TERMO; 3.NEPOTISMO E O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA; 4.NEPOTISMO E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 5.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DESVIO DA FINALIDADE; 6. SUMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 7. CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES À APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF; 8. JULGADOS; 9. CONCLUSÃO; 10. …

extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral. Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau. No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas…

Dentro dos estudos feitos, temos o objetivo de demonstrar os acontecimentos passados e presentes que referem-se a religiosidade dentro da politica. Abordaremos sobre os principais assuntos demonstrando influências, acontecimentos e resultados das bancadas religiosas com o objetivo de levantar ideias e opiniões sobre o tema proposto. 3 OBJETIVO GERAL Objetivo desse trabalho é tentar mostrar para as pessoas o que acontecem nas discussões internas na Câmara Federal. Os contras

suficientes por si só, para tornar o sistema repressivo eficiente. A Constituição Federal2 trouxe inovações, como as contidas no Capítulo IV, Dos Direitos Políticos, artigo 14, §§ 9º, 10 e 11 e, artigo 15; trouxe também os princípios da administração pública no caput do artigo 37 e o instituto jurídico da improbidade administrativa, no §4º; mas, na pratica nenhuma mudança no paradigma da falta de legitimidade das instituições. Há a urgente necessidade de aperfeiçoamento do ordenamento…

capítulo VII trata da Administração Pública (arts. 37 a 43), podemos extrair do título e mais especificamente do capítulo os atributos, que levaram o Prof. Geraldo Ataliba a comentar no curso realizado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo sobre o “Perfil do Direito Público”, ensinava que os Princípios Constitucionais são os “fundamentos validos de desenvolvimento da atividade pública”, neste mesmo curso o também Jurista Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello dissertava que “o…

FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; lei; CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para a previdência social do empregador incidente sobre prestação de serviço de terceiros e a contribuição à previdência feita pelo trabalhador e também as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social); nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação…