Artigos Científicos Sobre Improbidade Administrativa

publicidade, bem como seu alcance constitucional. Para tanto, apresenta-se o conceito e o objetivo do referido princípio, bem como a importância do instituto dos princípios no ordenamento jurídico. Trata-se das limitações do princípio da publicidade, sobre suas vedações quanto à segurança nacional, sigilo profissional, e violação ao princípio da intimidade, bem como as implicações de sua não observância e seu alcance interpretativo. Questiona-se ainda se o princípio da publicidade…

Administrativo - Matheus Carvalho ( 6 questões) Aula 1.1 Princípios da Administração Regime jurídico administrativo: que se baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia…

.................................... 20 >> IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .......................................................................................................... 23 www.gabaritofinal.com.br Página 2 Cortesia: www.gabaritofinal.com.br >> ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Direta; ) O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando…

as consequências do não cumprimento da lei de responsabilidade fiscal? E como consequência analisar as penalidades previstas em lei; seu cumprimento, e sua Divulgação. Este trabalho terá como fonte e base, pesquisa bibliográfica em artigos científicos e matérias disponibilizados pelos órgãos regulamentadores, sendo os órgãos regulamentadores: CGU (Controladoria-Geral da União),Câmaras de Vereadores e Assembléias legislativas, Ministério Público Estadual e Federal, SPCI…

ADMINISTRATIVO para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo…

Direito Administrativo. 1.2 Funções (atividades) administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento. 1.3 A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo. 1.4 A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. 1.5 Princípio da legalidade na Administração Pública. 2. PODERES ADMINISTRATIVOS 2.1 Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos…

proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. Lei n.º 8.429, de 02/06/1992: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. Prof. Aline Doval Página 2 Direito Administrativo TRT/SC SUMÁRIO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS....................................................................................... .......0 PODERES DA…

escolha da melhor proposta apresentada. NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO Esclarecimentos gerais sobre licitações: 1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações,…

rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma A) concessão de obra pública. B) concessão administrativa. C) concessão patrocinada. D) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. (Lei 8987/95) LETRA D ESTÁ CORRETA Questão 02 - Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de…

trabalho ao meu marido e ao meu filho, por serem compreensivos e me apoiarem em todos os momentos. Á Faculdade NOME, instituição onde estou tendo a oportunidade de dar um importante passo rumo ao crescimento cientifico e profissional. A Professora NOME Dias pela competente orientação e pela colaboração em todos os momentos. Aos professores das demais disciplinadas ministradas nesse semestre, pelos ensinamentos transmitidos, pelo exemplo…