Improbidade administrativa

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A improbidade administrativa é um dos maiores males que envolve a máquina administrativa de nosso país, revelando-se como um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.
A expressão designa, tecnicamente, a chamada "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento daAdministração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.
Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em superfaturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.
Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidadeadministrativa como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes.
O preceito constitucional inscrito no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, abrange os agentes públicos demaneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública como agente administrativo (servidor público stricto sensu), ora aquele que atua como agente político (servidor público lato sensu), que está no desempenho de um mandato eletivo.
Conforme estabelece o referido artigo, a violação a um dos princípios enumerados em seu corpo, atrai para o agente público que o violar - tantoadministrativo, quanto político - as sanções prescritas pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Doutrinariamente, a Improbidade Administrativa pode ser definida como sendo, in verbis: a corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano)revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos mais privilegiados pelos cargos públicos.

Histórico Normativo

Faz-se imperioso frisar o histórico da improbidade para uma melhor compreensãodo tema ora estudado. No tocante a sua previsão constitucional, nenhuma outra constituição ousou abordá-la, como fez a atual Carta Política de 1988.
A LIA (Lei da Improbidade Administrativa) veio aperfeiçoar o controle administrativo, na medida em que possibilita ao representante do Ministério Público e à pessoa jurídica lesada a impetração de ação civil referente à improbidade administrativa e àdefesa do patrimônio público. Também permite o aperfeiçoamento do controle interno, na medida em que possibilita a qualquer cidadão o requerimento para instauração de procedimento administrativo que apure improbidade (art. 14). Permite também que o MP requisite à autoridade administrativa a instauração do procedimento administrativo.
Pois bem. Até o ano de 1988, o objeto tutelado era tão só oenriquecimento ilícito do agente público (as CF de 1946 e 1967 só se preocuparam em reprimir o enriquecimento ilícito do agente público). Depois de 1988, passou a ser a probidade administrativa. O ato de improbidade quase sempre decorre de ato discricionário que pode ser analisado pelo Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF de 1988).

Sujeitos Passivos

Órgãos da administração...
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