Artigo Direito Falimentar

INQUÉRITO JUDICIAL FALIMENTAR O inquérito que se processa em ambiente falimentar é dirigido por um juiz de direito e neste particular difere da maioria dos inquéritos criminais, haja vista que aqui as autoridades policiais não tomam partido. Assim, 24 horas após esgotados o dobro do prazo oferecido aos credores para que habilitem seus créditos na falência, deverá o síndico elaborar relatório circunstanciado apontando as causas da falência e os procedimentos do…

decretada a falência: 1). Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo e instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação…

PROCESSO FALIMENTAR PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge

previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto devista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A nova lei de falências e recuperação de empresas, 2.1 A nova lei de falências e de recuperação…

Procedimento Falimentar Requisitos Processuais Os requisitos processuais gerais de qualquer processo são: competência processual, legitimidade ativa e legitimidade passiva. No processo falimentar estes são: Competência processual: é o lugar do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Entendido como principal estabelecimento o lugar onde o devedor/empresário tem maior número de credores. Legitimidade Ativa: Pode requerer a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FACULDADE ARAGUAIA GOIANIA / 2015 DIONIZIO JERONIMO ALVES JUNIOR RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE TCC apresentado em forma de artigo a Coordenação do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação do Professor Mestre José Roberto Batista. FACULDADE ARAGUAIA…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares, denominados Disposições Penais na Lei 11.101/2005, prescindem da existência de um devedor (empresário ou sociedade empresária); de uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial, e da ocorrência de fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. Os artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05, preveem os crimes falimentares bem como suas respectivas penas, senão vejamos: Art. 168.…

DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO: O processo falimentar é aquele que visa a liquidação judicial do devedor empresário ou sociedade empresária. O objetivo é sanear o mercado, tirando dele o empresário mau pagador, que não exerce atividade viável. Para tanto, o legislador disciplinou a forma de arrecadação, venda e pagamento dos credores desse devedor. 2. PRESSUPOSTOS: Para a caracterização do estado de falência e conseqüente instauração da execução concursal não basta somente a…

por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida, atos estes que evidenciam práticas que frustram os objetivos do processo falimentar, tais como a satisfação do passivo da empresa. Na determinação do termo o juiz não poderá retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência na hipótese de autofalência ou de pedido fundado em ato de…

PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA INSOLVÊNCIA CIVIL E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DESSES CRITÉRIOS ROBERT_SANER@HOTMAIL O direito de preferência do crédito tributário Quando o credor move uma demanda de execução singular contra o devedor e este não lhe paga, são penhorados bens suficientes para garantir o pagamento do crédito. Estes bens são transformados em dinheiro quando houver necessidade e é feito o pagamento do credor. Ocorre que muitas vezes existem vários credores penhoram um mesmo