Artigo Científico Elementos Do Crime

tempo depois definia os crimes e contravenções contra a economia popular. Desde então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta. Apenas em 1990, com a sanção e publicação do CDC- Código de Defesa do Consumidor, chegou-se a uma definição específica das condutas com tipificação penal praticadas contra o consumidor e as relações de consumo, quando desrespeitados os direitos do consumidor. O CDC em seu art.61, afirma que constituem crime…

nosso país tem vivenciado com freqüência a crimes bárbaros nos quais a crueldade se faz presente nestes atos. É como se a vida não tivesse nenhum valor e as pessoas tiram a vida de outras, sem nenhum ressentimento, dor, arrependimento ou culpa, pelo contrário causam imensa dor aos parentes, amigos e chocam a sociedade como um todo (Hare, 1973). Geralmente, esses assassinos são pessoas a princípio normais e incapazes de cometer tais crueldades. Se todos os crimes violentos fossem…

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Artigo científico apresentado como Trabalho Final da Disciplina Direito Penal Constitucional, como requisito para avaliação no Curso de Pós Graduação de Direito Penal e Processo Penal. Orientadora: Daniela Duque-Estrada Rio de Janeiro – RJ 2014 1 INTRODUÇÃO As notícias veiculas nos últimos anos tendo como destaque o crime de estupro vem…

Alana P. Guenze Ana Paula Giese dos Santos Cleyton Ferreira Jaqueline Machado dos Santos Janete Fátima Grossklaus de Souza. Art 130 Objetivo material No seu artigo 130 o Código Penal quer tutelar a incolumidade física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para tanto, busca a punição daquele…

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1.8 TABELAS E QUADROS As tabelas são elementos demonstrativos de síntese que apresentam informações tratadas estatisticamente (IBGE, 1993) constituindo uma unidade autónoma. Em sua apresentação deve ser observado: _____________________________________________________________________________

848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. A Norma Visa Proteger a Saúde Publica. Tipicidade: -Exercício da profissão sem autorização…

incriminações baseadas exclusivamente no direito consuetudinário (não escrito). Nullum crimen sine lege certa: os elementos dos crimes devem ser precisamente definidos por uma regra. Isso proíbe o juiz penal de recorrer à analogia. Para o efeito, a Assembleia dos Estados partes do Estatuto de Roma adotou os elementos dos crimes, que devem ser aplicadas pelo TPI. Nullum crimen sine lege prévia: um crime deve ser proibido por lei no momento da sua constituição. A aplicação retrospectiva…

CRIMES NEGLIGENTES Um dos princípios-base do Código é o princípio da culpa (cfr. art. 13.°). ___________________ Título II Do facto Capítulo I Pressupostos da punição Artigo 13.º Dolo e negligência Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. E para que exista a culpa pelo facto é necessário que se possa imputar o mesmo ao agente a título de dolo ou negligência. Enquanto o art. 14.° dispõe sobre o dolo, o art.º 15.º…

de dúvida. - É uma forma de se adquirir conhecimento, baseando-se em teorias e métodos cintíficos. - É um conjunto de informações sobre a realidade acumuladas por várias gerações de pesquisadores depois de devidamente validadas pelo método científico. ------------------------------------------------- Método – procedimento sistemático, às vezes repetido, a fim de se comprovar uma teoria. ------------------------------------------------- O que é indução? Indução é o…

autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do artigo, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum). Na segunda, apenas o médico, dentista ou farmacêutico podem ser sujeito ativo, pois somente estes podem…