Crimes negligentes cp e cpp /pt

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3111 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CRIMES NEGLIGENTES

Um dos princípios-base do Código é o princípio da culpa (cfr. art. 13.°).
___________________
Título II Do facto
Capítulo I Pressupostos da punição
Artigo 13.º Dolo e negligência
Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.

E para que exista a culpa pelo facto é necessário que se possa imputar o mesmo aoagente a título de dolo ou negligência.
Enquanto o art. 14.° dispõe sobre o dolo, o art.º 15.º dispõe sobre a negligência.
___________________
Artigo 15.º Negligência
Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz:
a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem seconformar com essa realização; ou
b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.

o Na al. a) delimitam-se os casos de negligência consciente, vincando-se bem, na parte final, a respectiva distanciação do dolo eventual.
o Na al. b) define-se o conteúdo da negligência incosciente.

Mesmo que se mostre excluído o dolo ainda será possível censurar o agente pelo facto, seeste omitiu os deveres de diligência a que era obrigado, segundo as circunstâncias e os seus conhecimentos e capacidades pessoais e, em consequência, ocorre:


O agente previu a realização do crime e confiou em que ele não teria lugar ou mostrou-se indiferente a essa produção [al. a)];







O agente não previu - como podia e devia - aquela realização do crime [al. b)].

Os casos denegligência podem-se integrar em uma das duas categorias que a doutrina moderna vem apontando – a negligência consciente e a inconsciente.

A negligência consciente vive próxima do dolo eventual. Nela, o agente admite, prevê como possível a realização do resultado típico, mas confia, podendo e devendo não confiar, em que o mesmo se não realiza.
Não se conforma porém com a realização desseresultado, pois, se se conformasse, haveria dolo eventual.
Na conformação ou não conformação com o resultado reside a diferença entre o dolo eventual e a negligência consciente.

A negligência inconsciente é aquela que suscita maiores dificuldades.
Nos casos subsumíveis a esta modalidade de imputação subjectiva, a lei, para evitar a realização dos resultados típicos antijurídicos, proíbe aprática das condutas idóneas para os produzirem, querendo que eles sejam representados pelo agente, ou permite tais condutas, mas rodeadas dos necessários cuidados, para que os resultados se não produzam.
Esta permissão de condutas potencialmente perigosas é geralmente devida a imperativos de desenvolvimento científico, técnico ou económico. É o caso dos meios de transporte, das armas, daelectricidade, da radioactividade, etc., meios em si perigosos, mas cujo uso é permitido mediante cuidados adequados a evitar desastres pessoais e danos.
Quando estes cuidados são acatados, o risco esbate-se.
Na omissão dos mesmos cuidados radica-se, estabelece-se, o fundamento principal da punição da negligência inconsciente.

O limite inferior, o mínimo necessário é, pois, a previsibilidade doresultado.
Existe previsibilidade quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a experiência geral, ter-se representado, como possíveis, as consequências do seu acto.

É previsível o acto cuja possível ocorrência não escapa à perspicácia comum, quando a sua previsão podia ser exigida ao homem comum, ao homem médio. Mas não é lícito ficar-se por uma resposta meramenteobjectiva, que vá buscar para padrão a capacidade normal ou do homem médio.
Está aqui verdadeiramente em causa um critério subjectivo e concreto ou individualizante, que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem com as qualidades e capacidades do agente. Se for de esperar dele que respondesse às exigências do cuidado objectivamente imposto e devido - mas só nessas condições - é...
tracking img