Artigo Cientifico Sobre Penas Privativas

NUNES PLANO DE AULA TURMA: 1ª SÉRIEMATUTINA ANO: 2013 SEMESTRE: 1º TEMA A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ao crime de tráfico de drogas. OBJETIVOS a)Demonstrar a eficácia das penas alternativas à prisão; b) Tentar compreender a intenção do legislador ao vedar em abstrato a possibilidade de conversão das penas ao crime de tráfico dedrogas; c) Explicitar os fundamentos que levaram o Supremo Tribunal Federal ao…

de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ao crime de tráfico de drogas. OBJETIVOS a) Demonstrar a eficácia das penas alternativas à prisão; b) Tentar compreender a intenção do legislador ao vedar em abstrato a possibilidade de conversão das penas ao crime de tráfico de drogas; c) Explicitar os fundamentos que levaram o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da lei de drogas que vedava a conversão das penas. CONTEÚDOS

compromisso social em relação às proposições alternativas à pena privativa de liberdade, além de fortalecer a luta pela garantia de direitos humanos nas instituições em que há privação de liberdade (prisão); e, * a atuação dos psicólogos, fundada no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, conforme dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Resolução contém 8 (oito) artigos. O artigo 1° (primeiro) determina que o…

ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS…

restante da pena que deveria cumprir o preso. O livramento condicional pressupõe, essencialmente, o reajustamento social do criminoso, porque seu comportamento carcerário e suas condições revelam que os fins reeducativos da pena foram atingidos. Leal afirma que: “o livramento condicional deve ser visto como um estágio, com o objetivo de preparar adequadamente o condenado para uma vida de liberdade completa e definitiva. É o direito que a lei concede ao condenado, que cumpriu parte da…

TRANSAÇÃO PENAL : ORIGEM E EFEITOS À LUZ DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS Durante muito tempo, numa época em que não havia sociedade politicamente organizada, as penas tiveram natureza particular, sendo inicialmente exercidas pelo ofendido, inaugurando o que se denomina convencionalmente de fase da vingança privada. Em seguida, adveio a fase da vingança divina, onde a igreja exercia o poder de punição. E por fim, instaurou-se a fase da vingança pública, em que o Estado passa a…

Osvaldo Martins Professora Orientadora Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel Ponte Nova, 16 de novembro de 2014 O PRINCIPIO DA LESIVIDADE E OS TÓXICOS 1 Resumo: A proposta deste artigo é abordar a temática sobre o principio da lesividade e a atual Lei de tóxicos, situando a expressão histórica da ideia de punir e não punir e o porquê punir. Palavras-chave: Drogas. Lesividade. Consumo. Sumário 1. Introdução…

DA LEI N º 11.343/2006 MARINGÁ - PR DEZEMBRO DE 2009 Jossiani Augusta De Araujo Honório A DESCRIMINALIZAÇÃO OU NÃO DA CONDUTA DE USO DE DROGAS FRENTE AO ART. 28 DA LEI N º 11.343/2006 Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público Material, pela Universidade Gama Filho. Professora Orientadora: Cláudia Monteiro Maringá - PR Dezembro de 2009 A…

Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas…

1.2 HIPÓTESES a) É justo que paguem pelo erro cometido, mas que cumpram suas penas em ambiente propício, digno da pessoa humana, e que tenha transparência entre a direção e os agentes penitenciários que, por ganharem salários de miséria acabam sendo corruptos do sistema que agregam. São esses os grandes problemas das administrações