Artigo Cientifico Sobre Penas Privativas

ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESCARCERIZAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS Isabel Fragoso de Queiroz Carreira Rio de Janeiro 2010 ISABEL FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA A descarcerização do usuário de drogas Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Mônica Areal Prof. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 A…

estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte problema:…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se do estudo das penas alternativas, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente,

eficiência. O principal objetivo deste estudo é apresentar os pontos positivos e negativos das principais alternativas à humanização do sistema prisional em desenvolvimento no Brasil. Para nortear a pesquisa, levantam-se alguns questionamentos: se a pena de prisão caminha para a falência, que benefícios traria a privatização dos presídios? como as parcerias público-privadas e os métodos de gestão compartilhada podem contribuir no processo de humanização do sistema prisional? Na…

serviço como destinatário final. Sobre os Direitos Básicos São direitos básicos do consumidor segundo o Art. 6°: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes…

TRABALHO SOBRE A LEI 11.343/06 Há tempos o problema do uso indevido e do tráfico ilícito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as conseqüências funestas advindas da toxicomania; daí a preocupação do legislador em criar medidas que venham a coibir esta ameaça. A Lei n. 11.343 de 2006 (Lei de Tóxicos) é apenas mais um capítulo desta guerra entre o Direito e a Toxicomania. Embora a matéria tutelada seja a mesma das leis anteriores, a nova Lei Antidrogas traz muitas…

desconsideração da personalidade jurídica (disregard os legal entity), por exemplo, porém, por outro lado, alguns pontos negativos remanesceram com esta lei, como as leves penas em relação aos crimes cometidos, principalmente nos crimes contra a fauna, os quais estamos especificamente abordando. Os crimes contra a fauna Segundo o artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal brasileira, “incumbe ao Poder Público proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que…

DO NOROESTE DE MINAS ROSI KELI GUEDES A REALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: HOMEM “HUMANO”, TRABALHO E SOCIEDADE – AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELOS DETENTOS Artigo Científico apresentado à Faculdade de Educação da FINOM, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Políticas Públicas, Gestão e Serviços Sociais. SINOP 2011 A REALIDADE DO…

eficiência. O principal objetivo deste estudo é apresentar os pontos positivos e negativos das principais alternativas à humanização do sistema prisional em desenvolvimento no Brasil. Para nortear a pesquisa, levantam-se alguns questionamentos: se a pena de prisão caminha para a falência, que benefícios traria a privatização dos presídios? como as parcerias público-privadas e os métodos de gestão compartilhada podem contribuir no processo de humanização do sistema prisional? Na…

eficiência. O principal objetivo deste estudo é apresentar os pontos positivos e negativos das principais alternativas à humanização do sistema prisional em desenvolvimento no Brasil. Para nortear a pesquisa, levantam-se alguns questionamentos: se a pena de prisão caminha para a falência, que benefícios traria a privatização dos presídios? como as parcerias público-privadas e os métodos de gestão compartilhada podem contribuir no processo de humanização do sistema prisional? Na…