sistema penitenciario

Evolução do sistema penitenciário

O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933).

I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas, é o sistema penitenciário. Não é nenhuma novidade que o sistema prisional brasileiro está em crise e que o nível de reincidência é bastante elevado, estima-se que passa de oitenta e seis por cento. A par dessa realidade está a prestação de serviços públicos fortemente atingida no que tange à qualidade do serviço carcerário. Diante da insatisfatoriedade do sistema penitenciário atual, não se poderia deixar de aprofundar este tema, buscando, com o auxílio da doutrina principalmente por estar engajada na busca contínua para soluções efetivas aos problemas carcerários do Brasil, uma solução plausível e possível que respeite os direitos dos presos e, ao mesmo tempo, devolva a credibilidade da população à Justiça. Com a certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da prisão, acompanhando a evolução da mente humana. Tendo em vista a vastidão deste intrincado tema, delimitou-se escolher como objeto de estudo as alternativas contemporâneas à humanização do sistema prisional, assunto de