Penas alternativas

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata-se do estudo das penas alternativas, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal.

Inicialmente iremos observar a evolução daspenas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente.

Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984,instituindo as penas substitutivas da privativa de liberdade, ampliadas pela Lei 9.714/97, leis estas que alteraram a parte geral do Código Penal quanto à aplicação de penas restritivas de direitos.

Sendo que, apresentado o conceito de penas alternativas, suas espécies, sua cominação e requisitos de aplicação das penas restritivas de direitos, trataremos dos casos de conversão em privativa deliberdade e a aplicação das penas restritivas como incidente de execução (quando da execução da sentença condenatória em privativa de liberdade, disposta no artigo 180 da Lei de Execuções Penais, Lei n.º 7.210/84).

Por fim, discutiremos a questão do tráfico de entorpecentes, da aplicação de penas alternativas na Lei Ambiental e no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nos Juizados EspeciaisCriminais (Leis n.º 9.099/95 e 10.259/01).

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Quem detinha maior poder, o mais forte era quem efetuava as punições, não encontravam limites para a sua vingança, era bárbaro o que ocorria com a chamada vingança privada. Havia a escravidão, o abatimento, pena de morte e outros. Isso foi ao tempo amenizando com a chegada da Lei de Talião, conquanto previsse acontecimento que hojejamais seria aceito.

Teve-se ainda o Código de Hamurabi, de 1680 a.c consagrando tais apenações, o que são tidas como abusivas, porem para essa época consistiu como uma evolução. Este texto legal com 282 artigos entalhados numa pedra negra disciplinou o seguinte: “mas se houver dano urge dar vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé, ferida por ferida, golpe porgolpe".

Vem a segunda fase da evolução que é a da vingança divina. Aqui a pena passa a ter como fundamento à divindade, deixando a pena de ser aplicada ao bel prazer do ofensor.

Agora o que procura é regeneração, purificação da alma do delinqüente, para a manutenção da paz na terra.

No séc. XI a.C. temos o Código de Manu que mandava cortar os dedos dos ladrões e assim sucessivamente paraamenizar os pecados, contando que isso purificasse. O que se denota dessa fase é uma extrema maldade, monstruosidade para com as pessoas, utilizando-se equivocadamente o nome de Deus.

A terceira fase é a da vingança pública que visa a segurança do próprio Estado com respeito ao soberano, transferindo-se ao grupo organizado o poder de infligir ao criminoso a pena correspondente, continuando asapenações desumanas.

Essas penas não eram aceitas pela população, pois o que havia sempre era o interesse dos mais fortes sobre os mais fracos, além disso a execução das penas era de caráter público, evoluindo assim para o período humanitário.

As idéias políticos, filosóficas e juristas emergentes fluem na segunda metade do século XVII, contrariando a crueldade e os absurdos praticados pelo DireitoPenal. Essa reação contra o sistema repressivo e sangrento deu origem, ao movimento humanitário.

Várias obras foram escritas em repudio a esse sistema, tais como o Estado das Prisões na Inglaterra e País de Gales (1777) escrito por Johm Howard e o Tratado das Penas e das Recompensas (1791) de Jeremias Bentham. Isso tudo ocorreu porque o povo, pensadores, filósofos perceberam que de nada...
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