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FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL

DOCENTE: PROFA. MS CINTHYA NUNES

PLANO DE AULA

TURMA: 1ª SÉRIE MATUTINA
ANO: 2013
SEMESTRE: 1º

TEMA

A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ao crime de tráfico de drogas.

OBJETIVOS

a) Demonstrar a eficácia das penas alternativas à prisão;
b) Tentar compreender a intenção do legislador ao vedar em abstrato a possibilidade de conversão das penas ao crime de tráfico de drogas;
c) Explicitar os fundamentos que levaram o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da lei de drogas que vedava a conversão das penas.

CONTEÚDOS

1. Tipos de penas restritivas de direitos;
2. Requisitos autorizadores da conversão das penas;
3. O julgamento do Excelso Pretório

METODOLOGIA

A técnica será de Pesquisa Bibliográfica, uma vez que será utilizado material já publicado, livros, artigos científicos e demais informações disponibilizadas na Internet.

No que tange a técnica bibliográfica, esta terá por escopo encontrar as fontes primárias e secundárias e os materiais científicos e tecnológicos necessários para a realização desse Trabalho de Conclusão de Curso.

AVALIAÇÃO

Após a conclusão do presente trabalho, será elaborado um questionário de defesa, que conterá questões sobre o trabalho realizado e cada aluno receberá uma bateria de questões objetivas para responder em sala de aula.

REFERÊNCIAS

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva,