Artigo Cientifico Rescisão

ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. A cada período fixado no Acordo, recomeça o sistema de compensação e a formação de um novo "banco de horas". RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato (de qualquer natureza), sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o…

características e classificações. Em seguida estuda-se a Justa Causa e sua estrutura, juntamente com seus requisitos objetivos e subjetivos. Estuda-se também o Poder Disciplinar do Empregador com relação ao Empregado. Por fim, analisa-se a possibilidade de rescisão por parte do Empregador por Justa Causa do Empregado e como esta ocorre, adentrando no tema principal do presente trabalho, demonstrando os atos que constituem a Justa Causa. Foram apresentados os atos que o autor achou…

O presente trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da ação rescisória. Ressalta-se que a ação visa desconstituir a sentença transitada. Como se sabe, a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação…

conforme exposto no art. 36, caput. Veja: “ O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.” Analisando o artigo, vemos que o fornecedor ao veicular a publicidade de seus produtos e serviços, deve fazer de modo claro, inteligível. O consumidor deve compreender que está diante de um anúncio publicitário.…

Etapa 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…

dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente política ou a um órgão de representação popular.” Fontes do Direito Direta: Costume Lei Indireta: Doutrina Jurisprudência Da Lei A Constituição Federal no artigo 59 que o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.…

relação entre desiguais, uma vez que visa tutelar um grupo especifico de indivíduos, vulneráveis às praticas abusivas realizadas pelos fornecedores de produtos e serviços. De um lado, encontra-se o fornecedor com todo seu poderio econômico, técnico e cientifico; de outro lado, depara-se com o consumidor em situação de fragilidade e precariedade.Dessa forma, o campo de aplicação do CDC encontra-se adstrito a situações onde esteja presente um consumidor ante o fornecedor de produtos e…

localizadas no Município de Nova Mutum – MT, Santa Rita do Trivelato – MT, Paranatinga – MT e Tangará da Serra – MT, averiguar o motivo do erro ao gerar os relatórios necessários para envio do Sped Fiscal, e buscar qual o procedimento realizado em uma rescisão de contrato de trabalho na empresa Vanguarda Agro S.A. Segundo o art. 16 do Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica,…

Atos Unilaterais. 10ªed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar o Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe) – Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. DOAÇÃO; DOAÇÃO INOFICIOSA. Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra sua definição. O artigo 538 do Código Civil vem discriminado os traços característicos a natureza contratual e…

(regulamentares ou de serviço), pois as cláusulas econômicas não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 58, § 1º); não há limite para supressões resultantes de acordo entre as partes. 2) Rescisão unilateral: nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, o que inclui não só as falhas da contratada, mas também razões de interesse público (de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera…