economia de mercado

. INTRODUÇÃO

O presente projeto de estágio tem por objetivo verificar se as retenções municipais das notas fiscais de serviço estão sendo cobradas de acordo com a legislação, tendo como prestadora as empresas localizadas no Município de Nova Mutum – MT, Santa Rita do Trivelato – MT, Paranatinga – MT e Tangará da Serra – MT, averiguar o motivo do erro ao gerar os relatórios necessários para envio do Sped Fiscal, e buscar qual o procedimento realizado em uma rescisão de contrato de trabalho na empresa Vanguarda Agro S.A. Segundo o art. 16 do Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.”
Para Marchezin et al (2012), é de suma importância que o profissional observe a legislação do seu município para averiguar os procedimentos específicos de sua região, no que tange o recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Carlos Henrique Campos, diretor de projetos do Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro (Conferb) afirma que o Sped é o grande impulsionador da evolução dos departamentos fiscais e tributário das empresas, auxiliando no seu planejamento tributário, antes visto como burocráticos e operacionais.
Segundo Oliveira (2010) a rescisão contratual pode ocorrer em dois momentos, por justa causa e/ou sem justa causa, ambas precisam obedecer à legislação quanto aos procedimentos necessários para a rescisão.
A escolha dos temas se deu pelo interesse da acadêmica em aprofundar e verificar se a empresa em questão está realizando corretamente a retenção do imposto municipal, qual seja Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serão avaliados os erros que incidem ao gerar os relatórios dos livros de registros de entrada, saídas e apurações para o envio da Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), e também analisado qual o procedimento realizado pela entidade ao rescindir o contrato de trabalho de um