Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional. | * A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade | * A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental | * Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa | * A partir da constatação do dano ambiental,…

social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º. As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou…

CRIMINAL............... 25 2.4.1 A reparação dos danos na Lei 9.099/95.......................................................... 27 CAPÍTULO III – AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 9.099/95 3.1. COMPOSIÇÃO CIVIL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.................................... 30 3.2. TRANSAÇÃO PENAL....................................................................................... 31 3.3. REPRESENTAÇÃO NAS LESÕES…

iniciado na segunda metade do século XVII, dominando a Europa por volta do século XVIII. As raízes do Iluminismo podem ser observadas através de Erasmo de Roterdã e Maquiavel, cujas obras abalaram todo o pensamento medieval. Mais tarde, o pensamento científico de Galileu e o racionalismo de Descartes que também teriam papel predominante na chamada "crise da consciência europeia", nascida a partir de guerras religiosas, da descoberta de novos continentes e das conquistas da física e da…

da natureza, obstantes de que a vida a qualquer custo será preservada. As áreas da preservação permanente, previstas no artigo 2.° do Código Florestal, são constituídas de pleno direito, ou seja, a sua definição e localização não depende de qualquer ato administrativo (ARIMATÉA, 2003). De outro lado, as áreas de preservação permanente previstas no artigo 3.° do mesmo Código necessitam de prévia declaração do Poder Público, atribuindo-lhes esta qualidade. São aquelas áreas…

necessário à concretização da tutela efetiva do meio ambiente. De outro, penalistas mais conservadores, que reafirmam a presente vigência do princípio societas delinquere non potest, segundo o qual, é inadmissível a punibilidade penal dos entes coletivos, aplicando-se-lhes somente a punibilidade administrativa ou civil, em que pese o mandamento constitucional, rechaçando qualquer possibilidade de responsabilização penal coletiva. O primeiro passo neste trabalho se volta à análise do…

Jus Societas – ISSN 1981-4550 CARTEL COMO FORMA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO Osvaldo de Freitas Teixeira1 RESUMO: Trata-se de um artigo científico, cuja finalidade é analisar o cartel conduta vedado no nosso ordenamento jurídico. Demonstramos através do cartel, forma de abuso poder econômico que as suas conseqüências não se limitam apenas a elisão da livre concorrência, como acarreta também uma lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Concorrencial que é coletividade. Assim,…

Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Cristiane Teles Moura Rio de Janeiro 2010 CRISTIANE TELES MOURA Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Nelson Tavares Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Kátia Araújo Guilherme Sandoval Rio de…

regido pela fórmula lex previa, que incide sobre a norma de conduta e sobre a sanção penal do tipo legal impedindo mudanças de 2 pressupostos de punibilidade prejudiciais ao réu, compreendendo tipos legais, justificações e exculpações, bem como as penas, efeitos da condenação, condições objetivas de punibilidade, causas de extinção da punibilidade (especialmente prazos prescricionais), regimes de execução e todas as hipóteses de encarceração. A única exceção à proibição de…

CRIMES CONTRA A HONRA Gabriel Santos RESUMO Este Artigo Científico tem como fundamento tentar expor de forma bem exemplificada cada uma das espécies de crimes contra a honra, levando em consideração atenuantes e agravantes, pois quando se trata da honra de cada um não se tem ao certo uma maneira de saber exatamente o que aquela pessoa sofre com aquela imputação, podendo muita das vezes uma pena imposta para determinado caso acabar se tornando injusta. PALAVRAS-CHAVE Crimes contra a