Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

Aplicação da pena (Aulas 18 a 21) .................................................................................. 107 9- Concurso de crimes (Aulas 21 e 22) ............................................................................... 123 10- Extinção de punibilidade (Aulas 22 a 24) ...................................................................... 129 Penal II – Gamil – 2013.1 Mariana Sampaio 17/05/13 Aula 01 TEORIA DO DELITO Cezar Roberto Bitencourt: Evolução da teoria…

qual o órgão competente, MP, também chamado de, o parquet, assume o dominus litis, sendo irrelevante, a partir daí, que venha o ofendido a mudar de idéia. Quando a ação penal for condicionada, a lei o dirá expressamente, trazendo, em geral ao fim do artigo, o preceito de que somente proceder-se-á mediante representação. Exemplo clássico é o crime de ameaça Art. 147 CP. Além deste, também: Perigo de contágio venéreo (art. 130), ameaça (art. 147), violação de correspondência comercial…

processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa. Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance. De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio…

através de decisões judiciais em conformidade. Exemplo: um advogado pede a extinção da punibilidade de um réu, alegando que aquele fato praticado, naquela circunstancia, não caracteriza crime, ou seja, o fato é atípico. Nesse sentido, ele vai pesquisar jurisprudências (decisões judiciais) que julgaram improcedentes casos muito similares ao apresentado, ou seja, decisões que, na mesma circunstância, extinguiram a punibilidade do réu. Desta forma, o operador do Direito está mostrando ao…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º. As penas restritivas de direitos são: I – prestação de serviços à comunidade; II – interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total…

e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV

ETAPA 3 – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA PASSO 1- CRIME DE ESTUPRO E BIGAMIA PASSO 1 - Pesquisar, descrever e tomar como base o conhecimento adquirido em sala de aula utilizando o case para apontar se o autor do crime de estupro (Código Penal, artigo 213), pode ser o autor do crime de bigamia junto com a sua vítima. R = Para que se configure o crime de bigamia é essencial, para a sua consumação, que o segundo casamento venha a, de fato, ocorrer. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no

SANTOS A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Artigo Científico apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Enfermagem do trabalho, Curso de Pós-Graduação em Perícia e Auditoria ambiental, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. Orientador (a): CURITIBA 2014 A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Daniel Elias dos Santos1 Professor2 Resumo O presente artigo visa demonstrar a necessidade da produção de…

prolongará muito neste tema, pois durante todo este estudo ele será retomado. 2.1.5 Extinção de punibilidade e isenção de pena Uma vez presentes os elementos constitutivos do crime, a pena, ainda, pode não ser aplicada, caso subsista alguma das chamadas causas de extinção da punibilidade. Como em uma relação de causa e efeito, um fato definido na lei como crime traz, como conseqüência natural, a sua punibilidade pelo Estado, isto é, a pena cominada em abstrato na norma…