Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE 2.4.4 CESSAÇÃO DO MOTIVO LEGÍTIMO DA COAÇÃO 2.4.5 INADMISSÃO DE FIANÇA, QUANDO A LEI A PREVÊ 2.4.6 PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO 2.4.7 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE 2.5 HIPÓTESES EM QUE NÃO É CABÍVEL O HABEAS CORPUS 3. REVISÃO CRIMINAL 3.1 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 3.2 NATUREZA JURÍDICA E PRAZO 3.3. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 3.3.1 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO…

DIREITO PENAL Livros: Curso de Direito Penal – Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva Coleção Ciências Criminais. Coord. LFG/ Rogério Greco. RT Estudar Manual e uma legislação comentada por artigos. AULA 01 – 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações…

e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de…

Agora veremos detalhadamente cada artigo deste capítulo da Lei de Crimes Ambientais. Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. O caput do artigo 6º quando fala…

- Bem jurídico penalmente protegido 6.6 - Sujeitos do delito e sua qualificação doutrinária 6.7 - Princípio da consumação 6.8 - Princípio da fragmentariedade no crime de evasão de divisas 6.9 - Extinção da punibilidade 6.10 - Evasão de divisas e o inciso XV do artigo 5º da CF/88 6.11 - Conflito de normas e direito comparado 6.11.1 - Evasão de divisas e sonegação fiscal 6.11.2 - O crime de lavagem de dinheiro e evasão de divisas 7 - Considerações finais

que prevê as penas de suspensão dos direito políticos, perda de função publica, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. A matéria é disciplinada pela Lei nº8429, de 02 de junho de 1992, que em seus artigos 1º e 2º deixa expresso que essa espécie de responsabilidade é atribuível a todo e qualquer servidor público, a qualquer pessoa que exerça função publica, ainda que por tempo determinado e sem remuneração, sendo investido por meio de…

juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária [...].” 6 Das definições de perdão judicial: “Perdão judicial - É modo de extinção de punibilidade, previsto no art. 107, IX do Código Penal. É a clemência do Estado para determinadas situações expressamente previstas em lei (exemplos: arts. 121, §5º; 129, §8º; 140, §1º, I e II do CP, entre outros), quando não se aplica a…

arbítrio e crueldade das penas. Séc. XVIII – Iluminismo (domínio da razão). ----------------------------------------------------------------------------------------------- Revolução Francesa 1789: Declaração dos Direitos do homem e do cidadão. (Artigo 8º) ----------------------------------------------------------------------------------------------- Pensadores importantes: 01) Cesare de Beccaria (1738 – 1794): Nascimento do Direito Penal Moderno Separação entre Judiciário e…

e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8 . As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços a comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de…

vejamos: Toda norma que, aplicada, possa gerar a extinção da punibilidade será de natureza penal. Quando se pensa na ação penal de iniciativa pública condicionada à representação - pelo ofendido ou seu representante legal - e a ação penal de iniciativa privada - propriamente dita e personalíssima -, refere-se a um prazo decadencial, em regra de seis meses, para que a pretensão do particular seja manifestada. Em não o sendo, estará extinta a punibilidade pela hipótese da decadência,…