Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

sobre o tema, como Edis Milaré, Elida Séguin, José Afonso de Silva, José Ricardo Alvarez Vianna e Paulo Bessa Antunes muito contribuíram para sistematizar os resultados da pesquisa bibliográfica como fonte de conhecimento sobre o tema tratado nesse artigo. O conceito de ambiente está conjugado com o dos recursos ambientais, tais como a água, o ar, o mar, os objetos de ação do direito ambiental. A proteção ambiental foi incluída na Constituição de 1988, portanto, qualquer afronta a seu…

mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Publico julgados há menos de um ano. 08) Sobre o Ministério Público, é incorreto afirmar que: a)( ) A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei legislação pertinente. b)( ) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa…

jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Este dispositivo contempla a pluralidade de autores, todos igualmente responsáveis pelo delito de natureza culposa. O artigo diz respeito tanto à participação comissiva (ativa) como omissiva (passiva) nos crimes contra o meio ambiente. Tem-se, portanto, a coautoria, na medida de cada culpabilidade. Impende ressaltar que a coautoria difere da…

condutas dos arts. 59 e 60 da Lei de Contravenções Penais (vadiagem e mendicância). A mendicância foi revogada, a vadiagem não. Punir a vadiagem é punir o sujeito pelo que ele é, e não pelo que ele fez. Contudo, há doutrina que defende que esses artigos estão em sintonia coma a CF/88. **PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL REFERENTES À APLICAÇÃO DA PENA 9 – Princípio da Humanidade da Pena: Não podemos aplicar penas que possam causar lesões físicas e psicológicas. Mas vejam que é impossível não…

serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007. DECRETO N.º 07.404 – 23/12/2010 Art. 85. O Decreto no 6.514, de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 71-A. Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como os resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma,…

Ambientais Lei nº. 9.605/98, eram aplicadas leis esparsas de difícil aplicação; a pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente e não tinha decretada a liquidação quando cometia infração ambiental; a reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade; era impossível a aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa; a aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 2 (dois) anos; a destinação dos…

Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada, com base no artigo 27 do ECA - que estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível-, assim também com arrimo no direito fundamental à filiação e no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, que impõe a paternidade responsável. Ficou consignado no voto condutor que, no que tange ao investigante, trata-se de…

O trabalho vincula-se ao Eixo Temático do Curso de Direito da Unochapecó denominado de “Cidadania e Estado”. (METODOLOGIA) A técnica a ser empregada é a pesquisa bibliográfica, tendo em vista que o tema requer consultas à legislação, doutrina, artigos jurídicos e jurisprudência, tudo relacionado ao direito penal e tributário. Ainda, utiliza-se o método dedutivo na elaboração do trabalho. (CONCLUSÃO) Depois de analisados todos os pontos que o trabalho propôs, verificou-se que o crime…

imprescindível para que surgisse, é considerado um monumento histórico, cultural. Um exemplo seriam as pinturas rupestres no nordeste do país. 1.2 – Concurso de pessoas: A legislação de crimes ambientais admite-se o concurso de pessoas, com base no artigo 29, do CP, em que cada pessoa irá responder pelo crime de acordo com sua culpabilidade. Além do concurso puramente de pessoas físicas, ainda admite-se o concurso de pessoas no que tange as pessoas jurídicas, pois além desta pessoa…

julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 54 e o Anteprojeto do Novo Código Penal. Tal discussão pode ser inserida, justamente, no campo do direito constitucional penal. É, pois, imperativo problematizar e discutir esse tipo penal (ou sua extinção) a partir de uma ótica constitucional. Este é o propósito do presente trabalho. No mundo inteiro, a questão do aborto gera polemicas intensas, devido às profundas divergências e ao fato de existirem argumentos válidos de diversas…