Lei de crimes ambientais

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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.


Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º (VETADO)


Art. 2ºQuem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir paraevitá-la.
Este dispositivo contempla a pluralidade de autores, todos igualmente responsáveis pelo delito de natureza culposa.
O artigo diz respeito tanto à participação comissiva (ativa) como omissiva (passiva) nos crimes contra o meio ambiente.
Tem-se, portanto, a coautoria, na medida de cada culpabilidade. Impende ressaltar que a coautoria difere da cumplicidade, de vez que os coautores(no caso, todos que concorreram para o crime) constituem os agentes principais, enquanto os cúmplices configuram os agentes secundários. O vislumbre da chamada “divisão dos trabalhos” alcança na coautoria seu melhor enquadramento. Percebe-se, assim, a fragmentação da atividade visando à efetiva complementação do fato.
A coautoria dos crimes previstos nesta lei alcança inclusive, o direito, oadministrador, o membro do conselho do órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, cientes da conduta criminosa de outrem, nada tenham feito para impedir a sua pratica, desde que pudessem agir, de alguma forma, para evita-lá. Só podendo imputar como também criminosa a omissão de quem possua o dever de evitar o crime e não o fez, note que a norma positivadaatribui a estes agentes tal dever.
Este artigo não prevê a possibilidade de redução de pena, sendo que o art. 79 da lei em avaliação determina a aplicação do art. 29 do Código penal brasileiro que trata da coautoria e sua redução de pena na hipótese de menor grau de participação do agente.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme odisposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Este artigo 3º - que se constitui, uma inovação no ordenamento jurídico-penal brasileiro, prevê a responsabilização penal das pessoas jurídicas. atendendo finalmente, aos ditames do artigo 225, §3º, daConstituição Federal, que explicita que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores (pessoas jurídicas ou físicas) a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparação do dano causado.
A hipótese, contudo, só estará caracterizado no caso de a infração vir a ser cometida por decisão do representante legal ou contratual da pessoajurídica, ou de seu órgão colegiado, desde que essa decisão objetive o interesse ou o benefício da organização.
As pessoas jurídicas não devem ser confundidas com as pessoas físicas que as comandam. Todavia, essa delimitação vem sofrendo mudanças com o tempo, principalmente quando se verifica a má-fé na criação da pessoa jurídica ou na sua utilização visando encobrir-se a responsabilização peloilícito.
Conforme se verificará quando da apreciação dos artigos 21 a 24, as pessoas jurídicas, obviamente, não estão passíveis de penas privativas de liberdade, mas sim às pecuniárias, às restritivas de direito e às de prestação de serviço a comunidade, com possibilidade inclusive, de liquidação forçada,quando estabelecida ou utilizada para pratica ou facilitação de crimes ambientais....
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