Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

público. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares. 3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.…

6. Penas e circunstâncias ........................................................................................... 7. Medida de Segurança ............................................................................................ 8. Extinção da punibilidade ...................................................................................... 9. Parte Especial ........................................................................................................ 10. Temas Diversos ........

1975 DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – Para os efeitos deste…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 2.3 Afastamento da lei 9.099/95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 2.4 Visão a respeito do artigo 16 da Lei 11.340/06 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 3 FORMAS DE APLICAÇÃO DA LEI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 3.1 Competência para Julgar . .

de dados foi através de pesquisa bibliográfica, pois a mesma busca descrever a opinião de diversos autores sobre o objeto pesquisado. De acordo com Siqueira (2005, p. 85): Compreende por pesquisa bibliográfica o conjunto dos livros e texto científicos produzidos referentes a certo tema, sendo a pesquisa bibliográfica o exame daqueles, para levantamento e análise do que já foi produzido. Para Marconi e Lakatos (2007, p. 176) “o levantamento de dados, é primeiro passo de qualquer…

emanada do superior hierárquico deve ser não manifestamente ilegal para que a culpabilidade seja excluída, por inexigibilidade de conduta diversa8. 2.1.3.2 Potencial consciência da ilicitude O conceito deste segundo elemento encontra-se previsto no artigo 21 do Código Penal quando “o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço9”. O erro evitável sobre a ilicitude do fato é aquele que, diante das circunstâncias…

Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor Orientador: Fabio Gomes Mariza Alves Braga Rio de Janeiro 2011 RESUMO: O artigo analisa o crime de estupro, em sua forma simples, objetivando a demonstrar que não…

3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental. * 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. * Nova redação dada pela Lei nº. 1820/1991 § 2º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão…

fecundação para fins de proteção por intermédio da lei penal, a vida só terá relevância a partir da nidação.” Conclui-se, portanto, que a nidação é tida como marco inicial da proteção da vida no que concerne ao tipo penal do aborto, descrito no artigo 124 do Código Penal. 1.3 A ANENCEFALIA E A INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA Primeiramente, para que seja possível o entendimento do tema estudado, mostra-se indispensável a definição do que é a anencefalia.…

observado (ocasional, habitual, passional, nato, etc.). Com a natural evolução das sociedades humanas, portanto, o aparato punitivo também acabou por alcançar novas idéias acerca dos conceitos de crime, delinqüente, culpabilidade, antijuridicidade e punibilidade, considerados elementos reguladores da resposta estatal ao delito. Passou-se a adotar a defesa social como novo elemento componente da pena. Não mais se via a prisão como simples castigo, retribuição pura e simples provinda do…