Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

introduction to environmental law and its evolution to the present day. Keywords: Agriculture. Family. Novo. Code. Forest. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS MA = Meio Ambiente DA = Direito Ambiental CF/88 = Constituição Federal de 1988 Art. = artigo LC = Lei Complementar MP = Medida Provisória APP = Área de Preservação Permanente RL = Reserva Legal ARC = Área Rural Consolidada PMFS = Plano de Manejo Florestal Sustentável PRA = Programa de Regularização Ambiental CAR =…

A PSICOSE E O DELITO: A INIMPUTABILIDADE MENTAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO AUTORES: Chernoviz Vieira de Castro Filho Mirla Souza Macêdo ORIENTADORA: Semíramys Fernandes RESUMO: O presente artigo irá tratar da questão dos inimputáveis mentais no Direito Penal Brasileiro, desde o histórico mundial da loucura, frisando os momentos mais importantes no contexto global. A partir disso, tenta trazer a questão das medidas de segurança, analisando seus principais critérios…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado. § 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.…

podem ser repostos continuamente: são exemplos a flora, a fauna, o solo, a água, o ar, etc. Os recursos naturais renováveis podem ainda ser capazes de se auto-regenerar, o que pode ser exemplificado, se determinada espécie animal está ameaçada de extinção devido à caça excessiva, a sua população pode ser aumentada se a caça indiscriminada for evitada. Cabe enfatizar que os recursos citados, apesar de serem renováveis, não significa necessariamente que sejam inesgotáveis. As…

relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA…

englobar o constrangimento da mulher em relação ao homem para a prática da conjunção carnal, corrigindo antiga proteção deficiente ao homem que fosse sujeito passivo do referido constrangimento. Na verdade, nenhuma conduta antes prevista nesses artigos foi descriminalizada, não se podendo falar em abolitio criminis, mas, sim, em continuidade normativo-típica, além de correção legislativa para incluir o homem como sujeito passivo do estupro. Quanto ao elemento subjetivo, entendemos…

forma que se faria em ação civil de ressarcimento por dano. Os autores enumeram como efeito da composição civil homologada por sentença a renúncia do direito de queixa ou de representação, por parte do ofendido, e, por conseqüência, a extinção da punibilidade. 18 MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislação Penal Especial. São Paulo: Atlas, 2006, p. 266. 19 Art. 72 da Lei 9.099/95: “Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor…

exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 571, de 25/5/2012, convertida na Lei nº 12.727, de 17/10/2012) Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (Parágrafo único…

cargos da Polícia Civil são, conforme os Anexos I, II e III, constituídos por 4 (quatro) classes em escala ascendente: 3ª classe, 2ª classe, 1ª classe e especial. Art. 9o A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico. Art. 10 À polícia judiciária, composta por autoridades policiais e seus agentes, compete: I - apuração das infrações penais, exceto as militares; II - os serviços cartorários de estatística policial e criminal; III -…