Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

de elaboração legislativa, infringindo garantias fundamentais, do sujeito, será considerada inconstitucional por infringência deste princípio superior. Princípio do juiz natural: inscrito no artigo 5º, LIII, da C.F: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". E no mesmo artigo, XXXVII: "não haverá juízo ou tribunal de exceção". A lei penal não pode ser aplicada senão seguindo formas processuais estabelecidas em lei. Polícia: tem como função impedir a…

privativa de liberdade para os mesmos, isto é: para o usuário ou dependente de drogas. No entanto, para a doutrina e jurisprudência majoritária houve uma despenalização, diante do novo tratamento repressivo conferindo as condutas tipificadas no referido artigo. Palavras-Chave: Droga; Posse de drogas; Consumo próprio. SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO – 2 – DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – 3 – DA NÃO DESCRIMINALIZAÇÃO – 4 – DAS PENAS APLICADAS – 5 – DO PROCEDIMENTO PENAL APLICADO AO…

(membro), e aprovada com a nota 9,25. Itajaí [SC], maio de 2007. Msc. Rogério Ristow Orientador e Presidente da Banca Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ed. Edição HC Habeas Corpus LCH Lei dos Crimes Hediondos LEP…

dos recursos ambientais e o estabelecimento de critérios de exploração e manejo dos mesmos; VII - adotar medidas visando ao controle, conservação e preservação dos recursos ambientais e, quando julgar necessário, para proteção de bens de valor científico e cultural; VIII - elaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à sua atuação no controle, conservação e preservação do meio ambiente, ouvindo o CONSEMA e o CEHIDRO nas matérias relevantes para a política estadual de…

integram o conceito de legislação tributária, conforme disposto no art. 96, do CTN.' [...]" (RMS 24453 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009) "[...] A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos…

exigido para o desempenho das funções do cargo concorrido. Este é o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisões a seguir destacadas: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO – NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE – Direito do candidato de conhecer os critérios norteadores da elaboração e das conclusões resultantes dos testes psicológicos que lhe tenham sido desfavoráveis – Possibilidade de…

Nesse sentido quanto maior o leque de combate a essa degradação, melhor para o desenvolvimento sustentável. A Constituição Federal de 1988 reservou importante espaço à questão ambiental, através de um capítulo inteiro destinado a sua proteção. No artigo 225 da Carta Magna brasileira fora esculpido o direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, observando o dever de preservá-lo. Consciente das mudanças que nosso país passava naquela época – mudanças cada vez mais rápidas e de…

população na preservação e defesa ambiental. Impôs à coletividade o dever de defender o meio ambiente (artigo 225, “caput”, CF/88). Estabeleceu que “meio ambiente” é um bem de uso comum do povo. Quanto à Mata Atlântica, só no final da década de 80, recebeu o reconhecimento de sua importância ambiental e social na legislação brasileira, através do § 4º, do Artigo 225 da Constituição Federal. No caput do artigo 225 da CF-88, lemos que: “ Todos têm direito ao meio ambiente…

INFRAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO LANÇAMENTO Conceito Modalidades SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MORATÓRIA DEPÓSITO INTEGRAL RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OUTRAS LIMINARES E TUTELA ANTECIPADA PARCELAMENTO EXTINÇÃO PAGAMENTO PAGAMENTO ANTECIPADO COMPENSAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSAÇÃO DECISÃO ADM. IRRECORRÍVEL REMISSÃO DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAÇÃO EM PAGAMENTO (IMÓVEIS) CONVERSÃO DE DEPÓSITO EXCLUSÃO…

refere este artigo. § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior. § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este…