Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

apresentada pela Constituição de 1988. Importante destacar, ainda, que por estabelecimento da Constituição Federal brasileira, “a forma federativa de Estado” é uma cláusula pétrea, sendo, portanto, núcleo imodificável da Constituição, com fulcro no artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, o que possui como consequência que proposta de emenda que vise abolir essa forma de estado não pode ser sequer objeto de deliberação. Por fim, a autonomia que tais entes federados possuem é relativa,…

aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Observando-se a evolução das penas, desde a fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, foram estabelecidos limites à repressão ao crime, com a…

Capítulo XXIX - Suspensão condicional da pena Capítulo XXX - Livramento condic1ona1 Capítulo XX.XI - Efeitos da condenação Capítulo XXXII - Reabilitação Capítulo XXXIII - Medidas de segurança Capítulo XXXIV - Ação penal Capítulo XXXV - Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL lNrn.ODUÇÃO A PARTE ESPECIAL TtruLO I - Dos CRIMES CoNTRA A PESSOA Capítulo I - Dos crimes contra a vida Capítulo II - Das lesões corporais Capítulo III - Da periclitação da vida e da saúde Capítulo IV - Da nxa Capítulo V

determina nove categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro, a saber: zoológicos; centros de triagem (CETAS); centros de reabilitação (CRAS); mantenedor de fauna; criadouro comercial de fauna silvestre; criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa; criadouro científico de fauna silvestre para fins de conservação; estabelecimento comercial de fauna silvestre e abatedouro de fauna silvestre. Cada categoria demanda condições específicas de funcionamento, considerando as…

iferença entre Lançamento Tributário e Auto de Infração e Imposição de Multa. Causas de Suspensão do Crédito Tributário: Moratória, Parcelamento, depósito do Montante Integral, Impugnações Administrativas, Liminares e Tutela Antecipada. Causas de Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação, Remissão, Conversão do Depósito em Renda, Consignação em Pagamento, Decisão Administrativa Definitiva, Decisão Judicial Transitada em Julgado, Dação em Pagamento, Pagamento…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor

possibilidade de o agente se defender previamente buscando provar que o fato é verdadeiro, caso em que não haverá o delito de calúnia por ausência da elementar “falsamente”. Havendo então atipicidade na conduta. Os incisos I, II e III do §3º do artigo 138 CP expõem as três exceções ao instituto “Exceção da Verdade”. Exceção da Notoriedade. Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois…

TRABALHOS ACADÊMICOS 2013 SUMÁRIO 1 ESTRUTURA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ( TCC)........... 01 1.1 Disposição de Elementos............................................................................. 01 2 APRESENTAÇÃO GRÁFICA DO TRABALHO CIENTÍFICO........................... 02 2.1 Formato.......................................................................................................... 02 2.2…

o expõe aos males do sistema penitenciário. Sua destinação penal é voltada para infratores de baixo potencial ofensivo. 1.1.1 A base legal das alternativas penais A legislação pertinente à aplicação das penas e medidas alternativas encontra-se no Artigo 5º da Constituição Federal quando trata da prestação social alternativa; na Lei 7.209/84 sobre reforma do Código Penal; na Lei 7.210/84 ou Lei da Execução Penal (Anexo 1); na Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e…