Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

pontos pelo início da elaboração do artigo para o Grules; b) 20 pontos da versão preliminar do trabalho integrador; c) 8 pontos pela participação e engajamento, durante os encontros da Disciplina Integradora, na realização das APS da primeira etapa de notas das demais disciplinas. 1ª Etapa: 30 pontos 30 pontos: AV 11 - Docente da disciplina (10 obrigatoriamente em prova) 2º Etapa: AV1 – 20 pontos, sendo: a) 3 pontos pela continuidade da elaboração do artigo para o Grules; b) 9…

Administrativo 40 7.9 - Atributos dos Atos Administrativos 40 7.10 - Classificação dos Atos Administrativos 41 7.11 - Vinculação e Discricionariedade 42 7.12 - Atos Administrativos in specie 42 7.13 - Procedimento Administrativo 43 7.14 - Panorama da Extinção dos Atos Administrativos 43 7.15 - Revogação 44 7.16 - Invalidade dos Atos Administrativos 46 VIII - DESVIO DE PODER 49 8.1 - Introdução 49 8.2 - Discricionariedade Administrativa 49 8.3 - Controle Judicial da…

devendo ser respeitado, tão-somente, o direito adquirido. Art. 2º As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Comentário A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 13.662, de 20/7/2000. Os servidores do Ministério Público são regidos pela Lei Complementar nº 25, de 6/7/1998. Entretanto, por ordem do art. 260 desta Lei, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 10.460/1988 aos…

Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Trabalho de conclusão de curso…

necessidade de uma atuação ágil, eficiente e eficaz da estrutura governamental, de modo a permitir o atendimento dos compromissos relativos à gestão de unidades de conservação federais, bem como os decorrentes da nossa biodiversidade ameaçada de extinção ou em extinção. As ações executadas pelo ICMBio estão pautadas na sua missão proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental, por meio do cumprimento das seguintes finalidades: I – executar as ações da…

assentar algumas reflexões acerca da dignidade do ser humano. Para tanto, enfoca alguns reflexos no que diz respeito ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao cumprimento da pena privativa de liberdade, mormente com o encarceramento. Em suma, o presente artigo pretende examinar algumas conseqüências da proteção da dignidade da pessoa humana no âmbito criminal, ainda que de maneira não exaustiva. Num primeiro momento, a análise assenta algumas considerações acerca da dignidade da pessoa…

dos Santos, respectivamente Delegado e Escrivã da referida delegacia, pela atenção a mim dispensada bem como pela possibilidade de acessar aos inquéritos e autos de prisão em flagrante. RESUMO Objetivo: Levantar o número de ocorrências do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro na Delegacia de Trânsito e Delitos Ambientais localizada no município de Tubarão/SC, para conhecer o percentual de acidentes a ele correlacionados, bem como traçar um perfil aproximado de seus…

mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder…

escolas deve ter a convicção suficiente, que gere o desenvolvimento de habilidades e formação de atitudes tais, que levem o educando a um espírito de compreensão e responsabilidades recíprocas, necessários num mundo dividido, mutável e ameaçado de extinção. O projeto “Educação Ambiental : Um Exercício de Cidadania” busca a reflexão sobre a realidade que dirige a percepção e gera a prática. É um exercício de cidadania. O Brasil de Cabral a você Quinhentos anos nos separam do…

msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie.” Hugo de Brito Machado Direito Tributário: Autonomia Ponto de Vista Científico: O Direito é Uno Ponto de Vista Didático: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro Direito Tributário Direito Tributário: Autonomia Atividade Financeira Estatal Compreende ✓Arrecadação das Receitas Tributárias;…