Decreto 220 e regulamento 2479

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Decreto nº 220/75 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto nº 2.479/79 – que o regulamenta.

LIVRO I - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
DE JANEIRO

I - Introdução (Art. 1º)

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº. 20, de 1º de julho de 1974,

DECRETA

Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionárioé a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente).

Título I

I - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (Art. 2 ao 17)

Art. 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.

§ 1º - O concurso objetivará avaliar:

1) conhecimento equalificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos;

2) condições de sanidade físico-mental; e

3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental.

* 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.
* Nova redação dada pela Lei nº.1820/1991

§ 2º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão integrante da Governadoria do Estado, ou dirigente de autarquia e pelo prazo que for estabelecido, em cada caso, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

§ 3º - A designaçãoprevista no parágrafo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite das vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença, se nomeado afinal.

§ 4º - O prazo de validade das provas será fixado nas instruções reguladoras do concurso, aprovadas pelo Órgão Central do Sistema de PessoalCivil do Estado e poderá ser prorrogado, uma vez, por período não excedente a 12 (doze) meses.

§ 5º - O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual direta ou autárquica ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário e vantagens, observado o disposto no inciso IV do art. 20 eressalvado o salário-família, continuando filiado à mesma instituição de previdência, sem alteração da base de contribuição.

§ 6º - O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e voltará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, na hipótese do parágrafo anterior.

§ 7º - O candidato aprovado permanecerá na situação de estagiárioaté a data da publicação do ato de nomeação, considerada a mesma data, para, todos os efeitos, início do exercício do cargo ressalvado o disposto no parágrafo terceiro antecedente e no artigo seguinte.

§ 8º - As atribuições inerentes ao cargo servirão de base para o estabelecimento dos requisitos a serem exigidos para inscrição no concurso, inclusive a limitação da idade, que não poderá serinferior a 18 (dezoito) nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos.

§ 9º - Não ficará sujeito ao limite máximo de idade o servidor de órgão da administração pública, direta ou indireta.

§ 10 - Além dos requisitos de que trata o § 8º deste artigo, são exigíveis para inscrição em concurso público:

1) nacionalidade brasileira;

2) pleno gozo dos direitos políticos;

3) quitação das...
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