estatuto do rj

Estatuto dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro
Professora Claudete Pessôa
Site: www.claudetepessoa.com.br

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DECRETO-LEI nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o §
1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,
DECRETA
Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do
Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente).
TÍTULO I
DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA
Art. 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
§ 1º - O concurso objetivará avaliar:
1) conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos;
2) condições de sanidade físico-mental; e
3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.
* Redação dada pela Lei nº 1820/1991.
§ 2º - Revogado.
*Revogado pela Lei Complementar Estadual nº140 de 18 de março de 2011 –
Extinguiu o Estágio Experimental.
§ 3º - A designação prevista no parágrafo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite das vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença, se nomeado afinal.
§ 4º - O prazo de validade das provas será fixado nas instruções reguladoras do concurso, aprovadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado e poderá ser prorrogado, uma vez, por período não excedente a 12 (doze) meses.
§ 5º - O candidato que, ao ser designado para