Decreto 2479

Páginas: 106 (26443 palavras) Publicado: 4 de dezembro de 2013
Decreto 2479/79 | Decreto nº 2479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro
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APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Citado por 93
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta:


Art. 1º - Fica aprovado oRegulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Citado por 2
Rio de Janeiro, 08 de março de 1979. FLORIANO FARIA LIMA, Ilmar Penna Marinho Júnior, JoséResende Peres, Myrthes De Luca Wenzel, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Carlos Balthazar da Silveira, Marcel Dezon Costa Hasslocher, Laudo de Almeida Camargo, Hugo de Mattos Santos, Ronaldo Costa Couto, Woodrow Pimentel Pantoja, Hélio Freire, Antônio Carlos de Almeida Pizarro.
REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TÍTULO IDisposições Preliminares
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento.
§ 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), deprovimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º - Aos servidores contratados no exercício de função gratificada, com suspensão dos respectivos contratos de trabalho, e aos estagiários, somente serão reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento.
TÍTULO II
Do Provimento, doExercício e da Vacância
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2º - Os cargos públicos são providos por: Citado por 2
I - nomeação;
II - reintegração;
III - transferência;
IV - aproveitamento;
V - readaptação;
VI - outras formas determinadas em lei.
Art. 3º - O funcionário não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casosde acumulação legal.
Art. 4º - O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência de vaga, com todos os elementos capazes de identificá-la.
Art. 5º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
SEÇÃO I
Do Concurso
Art. 6º - O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos pornomeação será sempre público, dele se dando prévia e ampla publicidade da abertura de inscrições, requisitos exigidos, programas, realização, critérios de julgamento e tudo quanto disser respeito ao interesse dos possíveis candidatos.
Art. 7º - O concurso objetivará avaliar: Citado por 1
I - o conhecimento e a qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos;
II - as condições desanidade físico-mental;
III - o desempenho das atividades do cargo, inclusive as condições psicológicas do candidato, mediante estágio experimental.
Art. 8º - Das instruções para o concurso constarão:
I - o limite de idade dos candidatos, que poderá variar de 18 (dezoito) anos completos até 45 (quarenta e cinco) incompletos, dependendo da natureza do cargo a ser provido;
II - o grau deinstrução exigível, a ser comprovado mediante apresentação de documento hábil;
III - o número de vagas a ser preenchido, distribuído por especialização, quando for o caso;
IV - o prazo de validade das provas, de 2 (dois) anos no máximo, só prorrogável uma vez, por período não excedente a 12 (doze) meses, havendo motivos relevantes, a juízo do Secretário de Estado de Administração, contados da...
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