Decreto 2479 do estatuto dos funcionários públicos

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Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979
Regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de
Janeiro.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do
Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento.
§ 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º - Aos servidores contratados no exercício de função gratificada, com suspensão dos respectivos contratos de trabalho, e aos estagiários, somente serão reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento.
TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 2º - Os cargos públicos são providos por:
I - nomeação
II - reintegração
III - aproveitamento
IV - readaptação
V - outras formas determinadas em lei.
Art. 3º - O funcionário não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal.
Art. 4º - O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência de vaga, com todos os elementos capazes de identificá-la.
Art. 5º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Seção I - Do Concurso
Art. 6º - O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos por nomeação será sempre público, dele se dando prévia e ampla publicidade da abertura de inscrições, requisitos exigidos, programas, realização, critérios de julgamento e tudo quanto disser respeito ao interesse dos possíveis candidatos.
Art. 7º - O concurso objetivará