Aula de Estatuto dos Servidores do Rio Decreto Nº 2479/1979

Páginas: 38 (9295 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2015
Curso de estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.; agosto/ setembro de 2011.


17 de agosto de 2011

Aula 1

Matéria de estudo


Decreto 220/75







Decreto 2479/79 – Regulamento (estudar só este!)





Art. 1º – Comentário do professor

Por força da lei 1698/90, foi instituído o regime jurídico único estatutário para todos os servidoresestaduais da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas estaduais, aplicando-se o decreto 220/75 e o decreto 2479/79. O artigo 39 da CF/88 determinou originalmente que a União, os Estados, o DF e os Municípios instituíssem um único regime jurídico para os seus servidores – fosse adotada a CLT ou o estatuto – assegurando dessa forma a isonomia entre os servidores da mesma esfera degoverno.
Antes da promulgação da atual constituição, havia o duplo regime jurídico com a aplicação do estatuto e da CLT simultaneamente, na mesma esfera de governo, e por isso aplicava-se tratamento distinto a servidores com atribuições assemelhadas. Os estatutários gozavam de estabilidade, tendo caixa de previdência própria (antigo Iperj, atual Rioprevidencia) e as eventuais ações eram decompetência dos juízos fazendários, enquanto os servidores celetistas não tinham estabilidade, mas sim direito ao FGTS, sendo contribuintes do regime geral de previdência social (antigo INPS, atual INSS) e as eventuais ações eram julgadas na justiça do trabalho.
Os antigos servidores celetistas tiveram seus empregos transformados em cargos efetivos, e com isso também passaram ao regime estatutárioatravés da sua efetivação. Os servidores efetivados ingressos no serviço público sem concurso a mais de 5 anos também adquiriram a estabilidade. Já aqueles que ingressaram sem concurso entre 05/10/83 e 05/10/88, apesar de efetivos, não adquiriram estabilidade, integrando o quadro suplementar de servidores do Estado, com todos os demais direitos estatutários. Para a aquisição da estabilidade deveriamprestar concurso, tendo o tempo de serviço anterior computado integralmente para todos os fins, conforme artigo 19 do ADCT da CR/88.



Quadro suplementar









← Estabilidade
05/10/83 ----------- 05/10/88









Mais de 5 anos
(5 anos)














Art. 39 CR/88
Lei 1698/90 - RJ






Estatuto / CLT


Estatuto (decs. 220/75 e 2479/79)
└-------------- Duplo Regime jurídico (DRJ) -----------┘└-------------------- Regime Jurídico único (RJU) -------------------┘















Emprego






Cargo efetivo






Efetivação





OBS: Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista permaneceram regidos pela CLT.

OBS2: A lei 4620/05 que instituiu o quadro único de serventuários da justiça aboliu o quadro suplementar no judiciário, e assim todos os servidorespassaram a gozar dos mesmos direitos.

Art. 1º §1º

Funcionário público (conceito): Para fins estatutários é a pessoa legalmente investida em cargo, seja efetivo ou em comissão. Para efeitos penais, é qualquer pessoa que embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública, como mesários, juizes de paz, leiloeiros públicos etc.

OBS: Funcionário ou servidor público sãotermos sinônimos que se referem aos agentes administrativos investidos em cargos públicos.

Cargo: É o conjunto de atribuições e de responsabilidades conferidas ao servidor nele investido, seja:

a) Cargo efetivo: quando provido por concurso gerando estabilidade após 3 anos de exercício, assegurados todos os direitos estatutários.

b) Cargo em comissão: é de livre nomeação e exoneração, destinando-sea atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, sendo provido por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Conforme a lei 4620/05, pelo menos 75% dos cargos em comissão são destinados a servidores de carreira, enquanto os demais poderão ser exercidos por pessoas estranhas ao serviço público. Tratando-se de cargo de assessoramento...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Decreto 2479 do estatuto dos funcionários públicos
  • Decreto 2479
  • Decreto servidores
  • Decreto 220 e regulamento 2479
  • Estatuto Servidores
  • ESTATUTO DOS SERVIDORES
  • estatuto do servidor
  • DECRETO Nº 7508 E LEI COMPLEMENTAR Nº 141

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!