Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

dizer que a interpretação privada (jusperito) é também conhecida como interpretação doutrinária ou doutrinal, estando ligada ao direito científico. Materializam-se por meio de tratados, comentários, pareceres, preleções de todas as autoridades cultas do direito. Assim, a força de uma obra doutrinária não está vinculada à sua autoridade, mas sim ao seu conteúdo científico, especulativo e lógico envolvido na interpretação do direito. É o que chamamos de communis opinio doctorum (opinião…

é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa.Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance.De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio in claris…

provavelmente, inoperantes, pois bastaria que os réus alegassem ignorância para se esquivarem de cumpri-las. Este princípio é, compreensivelmente, um preceito legal em todo o mundo civilizado, sendo que na legislação brasileira, está expresso no artigo 3º da LICC2, A ignorância ou a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas". Vigência e revogação No Brasil, a obrigatoriedade da lei surge a partir da sua…

AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 4º TEMA: Lançamento tributário - SEMINÁRIO – 19/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 24/04/2012 5º.TEMA: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SEMINÁRIO – 26/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 08/05/2012 6º.TEMA: Extinção do crédito tributário - SEMINÁRIO – 10/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 15/05/2012 7º.TEMA: Repetição e compensação do crédito tributário - SEMINÁRIO – 17/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 22/05/2012 8º.TEMA: “Exclusões” do crédito…

DE DEZEMBRO DE 2012. “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem,…

Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional. A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa A partir da constatação do dano ambiental, as penas…

QUE: Não há revisão criminal contra o réu É permitida a transação penal e a reprovação de danos aveis como formar de extra ação penal, nos delitos de pequeno potencial ofensivo Existe a presunção de ações privadas e outras formas de extinção da punibilidade – art 107 Jurisdição e Competência (questão da prova passada)* Jurisdição: É o poder soberano de dizer o direito, aplicando a sanção correspondente ao caso concreto. Características: I- Principio inerente a

sobre um tema que não é encarado com tanta seriedade quanto deveria ser. Iremos tratar neste artigo sobre o tráfico de animais silvestres, os pontos que trarão o impacto necessário para que se perceba que não estamos tratando de um simples tráfico, e apesar de não atingir diretamente as pessoas, é de uma repercussão ambiental tão grande que é capaz de desequilibrar o ecossistema, e inclusive causar a extinção de animais. Palavras-chave: Direito. Fiscalização. Fauna. Sanção.…

e não verbais. Efeitos de sentidos produzidos nos textos. 2. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: metáfora, metonímia, paralelismo, ambiguidade, citação, pressuposto, subentendido, inferência, ironia, intertextualidade etc. 3. Uso de artigos, pronomes, substantivos e outros recursos estabelecedores da referência textual. 4. Utilização de mecanismos discursivos e linguísticos de coerência e coesão textuais (escolha lexical, progressão temática paralelismo sintático e/ou…

os problemas existentes em busca de uma solução baseada na ordem jurídica e nos valores sociais. Desse modo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se um dos direitos fundamentais da nossa sociedade, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, que reconhece este direito como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…