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Processo Penal - I

Unidade 1

Data:

Conceito: Conjunto de normas e princípios que regulam as aplicações jurisdicionais do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal.

Características: a) Autonomia: tem objetivo e princípios separados do direito penal.
b) Instrumentalidade: é um instrumento para fazer valer o Direito Material.
c) Unidade: O processo é uno, vez que emana do mesmo poder

Relações do Processo Penal com Outros ramos

A)

Data:

Fontes do Direito Penal

1.1 Fontes de Produção (materiais)
Inspiram a criação do Direito

1.2 Fontes de Cognição (formais)
Revelam o direito

1.2.1 Estatais:
A) Lei: é a única forma imediata do processo penal (contem a norma em si) Inclui- se a lei organização jurídica e leis esparsas, alem do CPC.

B) Jurisprudência: Conjunto de decisões uniformes e retiradas dos tribunais.
C) Princípios Gerais do Direito: Premissas gerais extraídas das legislações e do ordenamento em geral.
D) Tratados e convenções – Fonte primaria para o STF, prevalece sobre a lei.
1.1.2 NÃO – ESTATAIS
A) Costume – Fonte formal mediata. É a praxe forense. Define do uso social pela coercibilidade (aftalion)
Elementos – uso – aceitação (savigny) B) Doutrina – Opinião dos estudiosos do Direito C) Analogia – Permitida pelo Art 3º cpp, aplicável a lacuna

2- Soluções para as incompatibilidades das Fontes
a) Vertical - normas de hierarquia diversa
b) Horizontal- normas da mesma hierarquia
c) Extrínsecas- normas distintas
d) Intrínseca- entre dispositivos da mesma norma