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932R - HERMENEUTICA

Hermenêutica Jurídica
 Conceito – Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de formaharmoniosa.Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance.De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio in claris cessat interpretatio, ou seja, quando a norma forclara prescinde-se de interpretação. Não se trata aqui de mera análise literal-gramatical.
 
A interpretação se ocupa de:[1]
 
a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais.
b) estender o sentido da norma às relações novas.
c) dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais.
d) garantir intersubjetividade, uma vez que o intérprete e olegislador dão sentido a um significado objetivamente válido.
 
A função do intérprete está em determinar o sentido exato e a extensão da forma normativa.
 
Espécies de Interpretação – a) quanto ao agente; b) quanto à natureza; c) quanto aos efeitos.
 
No que toca ao agente que interpreta a lei temos as seguintes formas de interpretação:
                     →  Pública : a) autêntica; b)judicial; c) administrativa; d) Casuística  
  a) Agente        
                     →  Privada: a) Jurisperito.
No que toca à natureza temos as seguintes formas de interpretação:
                           → a) gramatical;
                           → b) lógica    
 b) Natureza
                            →c) histórica
                            →d) sistemática
No que toca aos efeitos temosas seguintes formas de interpretação:
                          → a) extensão: extensiva, declarativa e restritiva.
c) Efeitos        → b) interpretação modificativa
                                  → c) interpretação ab-rogante
Interpretação Pública Autêntica
Podemos dizer que a interpretação pública autêntica diz respeito a uma interpretação legislativa ou legal, ou seja, é aquelainterpretação em que a própria lei tem o condão de revelar o significado de outra norma jurídica. este tipo de interpretação provém do próprio legislador, onde a norma interpretadora tem a mesma legitimação e o mesmo poder de incidência da norma interpretada.Por ter força obrigatória este tipo de interpretação garante uma maior exatidão e incidência já que satisfaz a exigência formal da certeza do direitoe garante uma uniformidade no tratamento jurídico das espécies de fato idênticas.Pode ocorrer que até a entrada em vigência da nova lei interpretadora, a lei a ser interpretada gere efeitos discrepantes à orientaçãoainda não vigente.
Interpretação Pública Judicial
Podemos dizer que a interpretação pública judicial é aquela realizada pelos próprios órgãos do Poder Judiciário, ou seja, pleosmagistrados e Tribunais. De acordo com o artigo 92 da CF/88, São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal.
I A - o Conselho Nacional de Justiça.
II - o Superior Tribunal de Justiça.
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho.
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais.
VI - os Tribunais e Juízes Militares.
VII - os Tribunais eJuízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
O resultado deste tipo de interpretação são as orientações jurisprudenciais, que direcionam a interpretação da lei. Qualquer julgado, mesmo que não reiterado, constitui uma forma de interpretação judicial, já que a autoridade judicial interpretou a fonte do direito (lei) de uma determinada maneira.
Em sendo assim, surgem algumas questões:...
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