Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

extinto pelas hipóteses do artigo 104 do Código Penal. Dentre as causas de extinção da punibilidade encontra-se a prescrição que é a perda da capacidade punitiva pelo decorrer do tempo legalmente previsto. No dia 05 de Maio de 2010 foi publicada a Lei n° 12.234 que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal de forma a alterar o prazo prescricional dos crimes com pena inferior a um ano, passando de dois para três anos. O primeiro artigo da lei diz alterar os artigos 109 e 110…

coletividade” [Capez, 2005, p. 346]. v Prescrição “Instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade” [Greco, 2007, p. 731]. vi SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................................ VIII INTRODUÇÃO…

Ação Penal Pública Condicionada e a Lei Maria da Penha: algumas considerações. por Quintino Farias da Costa Júnior Promotor de Justiça da Comarca de Cametá/ Pa Resumo – Esse artigo científico traz uma análise no que diz respeito ao conceito de representação e a mitigação do direito de seu exercício, nos crimes de ação penal pública condicionada, de que trata a Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. A Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha- LMP, traz a…

expressa do CPC pátrio, de 1973, o processo deve ser extinto por sentença terminativa. Ao passo que, as condições da ação no processo penal, por não existir legislação explícita sobre o tema, acarretam profundas discussões doutrinárias em relação à extinção do processo, já que a simples transposição de conceitos já estruturados no processo civil, em busca de uma Teoria Geral do Processo, não satisfaz as peculiaridades do Processo Penal em um Estado que se intitula Democrático de Direito,…

jurista da época. De forma abreviada, normalmente é disposto pelos juristas com a sigla CC, que utilizaremos até para simplificar a leitura. Como se observa, durante o século XX ocorreram relevantes mudanças sociais, elevando o desenvolvimento científico e tecnológico, o que certamente provocou gradativo descompasso com o Código Civil de 1916, que teve sua vigência até o início do século XXI (2003), vigorando por quase 100 anos no cotidiano da população brasileira. Para ressaltar a importância

interposto pelos aqui embargantes, por maioria de votos, decidiu pela manutenção da r. sentença singular. Assim, existindo voto divergente, cabíveis os Embargos Infringentes, na exata forma dimensionada pelo Código de Processo Penal, quando legisla: Artigo 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for…

o conjunto probatório dos fatos e do direito e irá proferir decisão. Tal decisão deve conter três etapas: * Exposição e fundamentação dos fatos -> deve ser estabelecida coerência fática. * Fundamentação jurídica-> quais foram os artigos da lei ou do direito violados. * Liame lógico entre os dois -> o adm púb. deve estabelecer coerência entre fatos e direitos. Art. 49 da Lei 9. 784 de 1999 - A adm pub tem o prazo de até 30 dias para decidir. No processo adm…

....2 3 - CIÊNCIA CRIMINOLÓGIA APLICADO AO JECRIM ........................................ 5 3.1 - TRANSAÇÃO PENAL.............................................................................. 6 3.2 - COMPOSIÇÃO CIVIL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE....................6 3.3 - EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NA LESÕES LEVES E CULPOSAS ............................................................................................8 3.4 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Remição - Trabalho e Estudo - Contagem - Perda dos dias remidos Regime Disciplinar Diferenciado - Características - Hipóteses de Cabimento - Aspectos Constitucionais Outros Benefícios (Livramento Condicional, Sursis, Pena restritiva) Extinção da Punibilidade. Metodologia de Ensino Aula expositiva, exposição dialogada, estudo de casos, discussões circulares, debates e atividades planejadas. Critérios de Avaliação A avaliação do ensino e aprendizagem será de…

Planejamento Tributário Rita Cláudia Barrera1 ritaclaudiabarrera@hotmail.com Edélcio Smargiassi2 edelcio-s@oi.com.br Resumo O presente artigo tem como objetivo demonstrar o que é o Planejamento Tributário e mostrar a importância do planejamento para a maximização dos lucros. Cabe ao administrador junto ao setor contábil e jurídico adotar estratégias legais para assegurar a empresa no âmbito da tributação. O Planejamento Tributário pode gerar retorno, elevar o lucro…