Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

do abandono. Pena – detenção, de seis meses a três anos. §1° Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2° Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. §3° As penas cominadas neste artigo aumentam – se de um terço: I - Se o abandono ocorre em lugar ermo. II- Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – Se a vítima é maior de 60(sessenta) anos. Diante disso, o bem jurídico…

actúan en casos de agresión, desde las dimensiones retórica, burocrática, coercitiva y de discurso jurídico. Palabras-clave: violencia, género, mujer, discurso, derecho, machismo, Ley Maria da Penha Introdução Neste artigo apresento alguns resultados parciais da pesquisa por mim coordenada, intitulada “Violência contra a mulher em uma cidade do interior de Goiás: silêncio e invisibilidade. A mesma procurou abordar como é tratado o problema da violência de…

bilhões ao ano. Estes números expressivos, se dar devido a grande procura por animais exóticos, mas que infelizmente encontram-se em sua grande parte em extinção, na maioria das vezes estes compradores se dividem em dois grupos, o primeiro são os donos de grandes zoológicos e pet shops, já o segundo, compra com o objetivo de fazer uso cientifico conhecido como biopirataria e/ou serem grandes colecionadores. O Estado da Bahia, em específico no Extremo sul Baiano, devido as grandes…

(de proteção) do individuo em face do estado. Salvaguardar os direitos de liberdade do individuo Segurança jurídica A história da pena dividi-se em cinco períodos: - vingança divina - Vingança privada - Vingança publica - Humanitário - E científico O primeiro momento, sanção uma impunidade do divino; crime constitui um atentado contra os deuses. *modelo de estado teocrático *cólera do divino através da punição *se não fosse descoberto o verdadeiro agente, qualquer outra da…

ordenamentos europeus (GRINOVER, 2005. p.37), as quais objetivavam agilizar o processo, possibilitando uma resposta rápida do Estado, no capítulo destinado ao Poder Judiciário instituíram os Juizados Especiais Criminais, por meio da norma contida no artigo 98, I da Constituição Federal. Verbis: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos territórios, e os Estados criarão: I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o…

identificação do cadáver - o mecanismo da morte - a causa da morte - o diagnóstico diferencial médico-legal TANATOLOGIA MÉDICO LEGAL A medicina legal forense é definida como uma especialidade médica e jurídica que faz uso de conhecimentos científicos da medicina visando esclarecer fatos de relevância para a justiça. Nos casos de morte de natureza violenta, ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter…

acusado e do Estado-tributário, as quais serão apresentadas neste trabalho. Palavras-Chave: Aplicação, Eficácia, Crimes Tributários, Penas Alternativas, Ressocialização, Acusado, Despenalização, Estado, Sociedade, Medidas Alternativas, Extinção da Punibilidade. 6 METODOLOGIA O presente trabalho foi desenvolvido através de investigação teórica, sendo utilizada a bibliografia nacional. Os livros, homepages e os periódicos citados e consultados, originam-se de doutrinadores nas…

Souza Oliveira RESUMO O presente artigo trata da sentença penal e a fundamentação per relationem. Aborda sobre a utilização da técnica da motivação aliunde e os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Desvenda a estrutura da sentença penal e a técnica da fundamentação per relationem. Objetiva conceituar a motivação aliunde. Informar sobre a possibilidade a aplicação de tal técnica pelos magistrados. Como metodologia para elaboração deste artigo, foram utilizadas…

unidade instalada e em funcionamento. Nesses delitos, cuja sanção máxima de privação da liberdade não superar aos dois anos, pode ocorrer o concurso de crimes ou a incidência de causas especiais de aumento de pena, como as expressamente previstas no artigo 141 do Código Penal, de modo a afastar a competência do Juizado Especial Criminal e a aplicabilidade do rito sumaríssimo. Na injúria racial (art. 140, § 3°, do CP), a pena máxima supera os dois anos de privação de liberdade, motivo por…

social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8° - As penas restritas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de…