Responsabilidade penal da pessoa juridica por crime ambiental

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 34 (8420 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de julho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1 INTRODUÇÃO

A discussão quanto à possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica em âmbito penal ganhou novos contornos com a promulgação da carta constitucional brasileira de 1988, gerando um amplo debate em âmbito doutrinário e jurisprudencial. De um lado, ambientalistas que reconheceram na norma insculpida no art. 225, § 3º, da Constituição Federal o avanço necessário àconcretização da tutela efetiva do meio ambiente. De outro, penalistas mais conservadores, que reafirmam a presente vigência do princípio societas delinquere non potest, segundo o qual, é inadmissível a punibilidade penal dos entes coletivos, aplicando-se-lhes somente a punibilidade administrativa ou civil, em que pese o mandamento constitucional, rechaçando qualquer possibilidade de responsabilização penalcoletiva.
O primeiro passo neste trabalho se volta à análise do meio ambiente como bem jurídico protegido pelo ordenamento pátrio e digno da tutela penal. Quanto a esse ponto é relevante analisar o caminho percorrido pelo legislador brasileiro até a consolidação do meio ambiente como bem jurídico autônomo, desvinculado, de certa maneira, de outros objetos de tutela pela constituição, a exemplo davida e saúde humana.
Em um segundo momento, busca-se, baseando-se em casos reais e decisões dos Tribunais Superiores, aprofundar quanto à possibilidade ou não de se responsabilizar penalmente o ente coletivo, quais as divergências existentes, e, conclui-se em tentar encontrar por detrás das leis, doutrinas e posicionamentos, até onde está presente o objetivo de prevenção da degradaçãoambiental e possível reparação quanto ao dano causado, o que, de fato, deve ser o prisma não só do legislador, mas de toda a sociedade, partindo da premissa de ser o meio ambiente um bem comum a todos e de vital importância para as presentes e futuras gerações.
Finalmente, passa-se a perquirir a possibilidade de responsabilização penal do ente público frente à atual situação do ordenamento pátriosobre o tema, levantando-se os argumentos prós e contrários a essa tese, e os benefícios que estas podem trazer à tutela ambiental.
A finalidade do presente trabalho acadêmico é apurar a posição do Direito Penal perante o Direito Ambiental, tendo como foco principal a discussão acerca da responsabilidade penal imputada à pessoa jurídica em matéria ambiental.

2 BEM JURÍDICO TUTELADO

Noscrimes ambientais, o bem jurídico precipuamente protegido é o meio ambiente em sua concepção global. É claro que, ao se tutelar diretamente o meio ambiente, são também, indiretamente, protegidos o ser humano e as futuras gerações, que vem a ser exatamente o que o legislador constituinte procurou tutelar quando do art. 225 da Carta Magna, fato este que, por si só, elimina qualquer discussão quanto àpertinência de sua seleção para a categoria de bem jurídico autônomo, por se tratar de bem vital ao indivíduo e à sociedade num todo.

2.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS

Não há dúvida de que o final do século XX será lembrado pelas futuras gerações como um marco para o meio ambiente, pois fez-se mais em suas últimas décadas que no último século. Mesmo com o advento do Código Penal, em 1830, alegislação ainda continuou muito escassa, pois pouco foi tutelado acerca do patrimônio ambiental, que necessitava de uma aplicação prática e de um corpo de regras mais atualizado.
Desta forma, ficava dificultosa a consulta rápida de toda a legislação esparsa existente em nosso ordenamento penal, mesmo com o surgimento de inúmeros diplomas legais contemplando já uma ou outra preocupação de cunho penalambiental, mas ainda sem um tratamento sistemático da matéria.
Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental, 2010) aduz que “a inexistência desse ordenamento lógico e sistemático causava certas aberrações, cujas soluções só a jurisprudência acabava sanando ou minimizando.”
Partindo dessa necessidade gritante que o legislador se pôs a ordenar num único diploma legal todos os crimes...
tracking img