Artigo Academico Sobre Poder Judiciario

dentro de um Estado Democrático de Direito. Divagando acerca da temática em questão tentaremos mostrar o entendimento das variadas formas de controle jurisdicional da Administração Pública. Altercaremos sobre as garantias constitucionais asseguradas aos administrados, na tentativa de perquirir sobre sua extensão. Buscaremos cotejar as teses desposadas por autores contemporâneos com discursos tradicionais, cingindo nosso posicionamento eminentemente à liça científica. Destarte,…

matérias já julgadas em primeira instância pelos juízes de direito e emitir nova decisão sobre o caso. Das decisões do Tribunal caberão recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e até ao STF (Supremo Tribunal Federal). As matérias de competência originária do TJPE estão elencadas no artigo 61 da Constituição Estadual de Pernambuco. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é um órgão do Poder Judiciário, com sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o estado, segregando-o…

problema do tráfico de drogas em beneficio publico? 1.3. HIPÓTESE O Governo Federal, através do Congresso Nacional e do Presidente da República, decretou e sancionou a Lei 11.343 de 23/08/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define…

mas segundo a formulação quadripartida de Benjamin Constant: Poder legislativo, Moderador, Executivo e Judiciário. O poder Legislativo era composto por duas câmaras a dos deputados eletiva e temporária e dos senadores que eram membros vitalícios nomeados pelo Imperador. O poder Moderador era exercido pelo Imperador como chefe supremo da nação. O executivo exercido pelos ministros de Estado, tinha como chefe o Imperador. O poder Judiciário era composto por Juízes e jurados. No art. 179,…

extrajudicial, realizada por um terceiro, escolhido previamente pelas partes, o qual é denominado árbitro, que deve ser estranho às partes e imparcial, possuindo o poder de oferecer às partes a solução do conflito lhe trazido. A sua decisão denomina-se sentença arbitral, esta em regra, não poderá mais ser levada a apreciação do poder judiciário. As partes interessadas podem submeter à solução de seus conflitos ao juízo arbitral por meio da cláusula compromissória ou compromisso…

no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal. A Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891, que instituiu o controle da constitucionalidade das leis, dedicou ao Supremo Tribunal Federal os artigos 55 a 59. O Supremo Tribunal Federal era composto por quinze Juízes, nomeados pelo Presidente da República com posterior aprovação do Senado. A instalação ocorreu em 28 de fevereiro de 1891, conforme estabelecido no Decreto n.º 1, de 26

Direito, A Constituição, A Separação dos poderes. Índice Estado moderno suas origens......................................................... Estado moderno e sua formação..................................................... O Papel do Direito........................................................................... A Constituição................................................................................. A Separação de…

capacidade conferida a uma pessoa de postular perante o Poder Judiciário para defender ou cobrar um direito próprio ou de terceiros. TITULARIDADE DO JUS POSTULANDI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Em regra, no ordenamento jurídico brasileiro, o Jus Postulandi pertence ao advogado, ou seja, é ele quem é o detentor da capacidade postulatória e que pode postular em juízo. Tal regra pode ser extraída do texto constitucional, que traz em seu artigo 133 o seguinte texto: “O advogado é…

apresentada como pré-requisito para obtenção do título acadêmico de Especialista em Direito Constitucional, sob orientação do Prof. Mestre Mario Henrique de Felicio Buzzulini. Prof. Mestre Mario Henrique de Felicio Buzzulini. Cuiabá/MT 2013 SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA ATIVISMO JUDICIAL: Ofensa ao Estado Democrático de Direito? Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título acadêmico de Especialista em…

NASCIMENTO CAMARGO MACHADO IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO VIRTUAL: EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE NO PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE Aracaju 2009 CAROLINE NASCIMENTO CAMARGO MACHADO IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO VIRTUAL: EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE NO PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE Projeto apresentado à Universidade Tiradentes, sob a orientação da…