Drawback

REGIME ESPECIAL DRAWBACK NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA RESUMO O presente trabalho trata do sistema especial Drawback, regime aduaneiro especial; que é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico, implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX. A Secretaria da Receita Federal é responsável pela fiscalização das exportações e importações de mercadorias e a correta utilização dos incentivos fiscais concedidos pela legislação em vigor, bem como, arrecada os direitos aduaneiros incidentes sobre a entrada e a saída de mercadorias do país. As exportações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive quanto ao tratamento administrativo aplicável. Um mesmo Registro de Exportação - RE não pode ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária - é obrigatória a vinculação do Registro de Exportação - RE ao Ato Concessório de Drawback. O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico, implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX. As principais funções do sistema são: a) o registro de todas as etapas do processo de concessão do drawback em documento…

1. Introdução O presente artigo acadêmico tem por finalidade apresentar sucintamente, a visão da Comissão de Comércio Exterior - COMEX e Relações Internacionais da OAB de São Paulo, o estudo sobre as questões jurídicas relacionadas ao comércio exterior e às relações internacionais. Nenhum país vive alheio aos acontecimentos diários que se processam mundo afora. O intercâmbio mercantil decorrido da regionalização e a globalização das economias, extensivo ao comércio de mercadorias,…

........................................ 8 Tabela 4 – Título................................................................................................. 13 Tabela 5 – Título................................................................................................. 24 Tabela 6 – Título................................................................................................. 34 sumário 1 INTRODUÇÃO 9 1.1 Objetivo geral 10 1.2 Objetivos específicos 10 1.3 Justificativa da…

UNIVERSIDADE ************* FACULDADE DE E NGENHARIA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E PROCEDIMENTO ALFANDEGARIOS Professor: ***************** Acadêmico: ********************** Cuiabá, MT - Junho - 2014 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ***************************************** Transporte e Logística Despacho Aduaneiro e Procedimentos Alfandegários Este Trabalho é parte da avaliação da…

1 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba NAIARA FERNANDA MONTEIRO O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC – DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO COMO INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS Indaiatuba Dezembro/2010 2 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba NAIARA FERNANDA MONTEIRO O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAC – DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO COMO INCENTIVO ÀS…

d) nos atos constitutivos e em assembleias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade; IX - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, de que tratam o Decreto-Lei no1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de…

➢ LINHA AZUL INTRODUÇÃO Os regimes aduaneiros especiais foram criados pelo governo federal a fim de que a indústria nacional se mantenha ativa no comércio exterior, melhorando consistentemente a balança comercial do país, fator importante para o crescimento e fomento econômico (PUCCI, 2003). O Regime Aduaneiro Especial de Linha Azul é um dos regimes criado pelo governo federal com o intuito de reduzir o tempo das liberações das mercadorias de empresas que operam no comércio exterior…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SOROCABA O PAPEL DO DESPACHANTE ADUANEIRO EM PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO NA CIDADE DE SOROCABA Ricardo de Carvalho RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as atividades do despachante aduaneiro da empresa Assecex – Assessoria em Comércio Exterior. Para isso, realizou-se a explanação dos prazos e das etapas para as atividades de importação de bens e produtos, demonstrando os trâmites processuais…

Henrique e minhas irmãs de coração Hevelyn e Nayana, obrigado por me acolherem e sempre estarem ao meu lado durante todo esse percurso. Aos meus queridos amigos acadêmicos Jean, Lana, Karen, Jennifer e Renata, obrigado pelas suas amizades e por compartilharem comigo momentos únicos durante toda essa vida universitária. Agradeço também à empresa Rio Negro Despachos Aduaneiros Ltda por abrir as portas para que se realizasse este trabalho. Ao diretor geral José Claudio e sua sócia Dilene…

ao Imposto sobre a Exportação (IE), previsto no artigo 153, inciso II da Constituição da República com disposições na Seção II, Capítulo II, artigos 23 a 28 do Código Tributário Nacional, nos artigos 212 a 236 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro e no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o imposto previsto na seção III, Dos Impostos da União, Art. 153, Inciso II, da Constituição da República…